STJ - Diário da Justiça: 09/06/2021

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D.O. 09/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0784.5319

1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações: publicação no Diário da Justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no , de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no , de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas ... ()

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Doc. 210.6091.3661.7306

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Furtos e roubos de veículos. Adulteração de placas de chassis. Falsificação de documentos públicos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Desconstituição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há desconstituir o decisum, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. 2 - Uma vez constatado que a maioria das circunstâncias judiciais foram con... ()

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Doc. 210.6091.1414.6290

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Furtos e roubos de veículos. Adulteração de placas de chassis. Falsificação de documentos públicos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Desconstituição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.9321.7573

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Tratamento domiciliar (home care). Recusa indevida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.6215.7921

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Contrafação. Revelia. Efeito material. Presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora. Agravo interno não provido.

1 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 2 - No caso, o Tribunal de origem observou que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, em relação à corré, no sentido de que esta tinha ciência ... ()

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Doc. 210.6091.8925.8065

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.5457.1576

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Acordo extrajudicial homologado após a sentença de quebra. Ineficácia. Estado de insolvência irreversível. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.5098.4815

8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamen... ()

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Doc. 210.6091.7918.9606

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 210.6091.0234.3598

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Condenações definitivas. Vetorial personalidade. Valoração negativa. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Condenações definitivas anteriores, não sopesadas para fins de reincidência, não podem ser desmembradas para análise desfavorável de várias circunstâncias do (maus antecedentes e personalidade), sob pena de incorrer-se no inadmissível bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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