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STJ - Diário da Justiça: 04/06/2021

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Doc. 210.6091.0293.6755

101 - STJ. Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Inviabilidade. Advertência à parte embargante que a reiteração da conduta poderá ensejar o apenamento previsto na legislação processual. Segundos embargos de declaração dos particulares rejeitados, com advertência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Importante registrar que, conforme consta no acórdão de fls. 1.050/1.053, os embargantes foram devidamente intimados, mas deixaram de complementar a peç... ()

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Doc. 210.6091.0201.6983

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Agravo interno da sociedade empresarial não conhecido.

1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do Princípio da Fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. 3 - Agravo interno da sociedade empresarial não conhecido.

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Doc. 210.6091.0870.5276

103 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

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Doc. 210.6091.0331.4816

104 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Controvérsia solucionada pelo tribunal de origem com base em legislação local e fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Alegação de que se trata de resíduos hospitalares. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da slu. Superintendência de limpeza urbana de belo horizonte a que se nega provimento.

1 - Relativamente à cobrança de taxa para coleta de resíduos sólidos, a Corte Estadual decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Leis Municipais 2.968/1978, 8.147/2000 e 10.534/2012) e também com base em fundamento de índole constitucional, insuscetíveis de revisão em Recurso Especial. 2 - Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem afirmou que não se trata de coleta de resíduos hospitalares, mas de resíduos sólidos comuns. Entendi... ()

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Doc. 210.6091.0135.1822

105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

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Doc. 210.6091.0849.9304

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do estado do tocantins a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ entende que somente após a citação válida do devedor é possível se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 1643283/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1641318/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017. 2 - Na espé... ()

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Doc. 210.6091.0904.3414

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ . Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mist... ()

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Doc. 210.6091.0550.6893

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na d... ()

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Doc. 210.6091.0734.1340

109 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Não incidência dos óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. ISSQN. Serviços bancários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão de origem devidamente fundamentado. Inocorrência de afronta ao art.

1 -022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES ACOLHIDOS. 1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2 - No caso dos autos, verifica-se, de fato, que o acórdão embargado deixou de abordar a tese, lançada no agravo interno, de que, em relação ao tópico da negat... ()

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Doc. 210.6091.0638.5951

110 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

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