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STJ - Diário da Justiça: 04/06/2021

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Doc. 210.6091.0779.9100

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0521.9715

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes pre... ()

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Doc. 210.6091.0474.3174

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes pre... ()

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Doc. 210.6091.0512.2498

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6091.0180.2259

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, visto que a matéria relativa à superveniente inexigibilidade do título judicial, decorrente da alegada anulação da portaria de anistia, ainda será objeto de apreciação tão logo concluído o julgamento dos recursos relacionados, especificamente, à questão prévia ventilada nos autos: a possibilidade de sucessão processual do polo ativo em razão do falecimento do anistiado político falecido. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes ... ()

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Doc. 210.6091.0471.6795

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora em 2012. Validade restabelecida por decisão transitada em julgado proferida no MS 19.216/df. Coisa julgada que antecedeu o julgamento do re 817.338/df (tema 839), sob o regime da repercussão geral. Aplicabilidade do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Pretensão de revisar novamente o ato de concessão da anistia, dessa vez com esteio na citada orientação firmada pela excelsa corte. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Embora anulada administrativamente a portaria de anistia do falecido marido da agravada pela Portaria 1.898, de 3/9/2012, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 4/9/2012, a validade do ato de concessão foi restabelecida por decisão proferida no âmbito do MS 19.216/DF, já transitada em julgado. 2 - A coisa julgada verificada no âmbito do aludido writ, que reconhecera a inviabilidade de anulação da portaria anistiadora, antecedeu ao julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). A inexigi... ()

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Doc. 210.6091.0356.6831

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indispensabilidade da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.

1 - O julgamento do mandado de segurança, por decisão monocrática, encontra expressa autorização no art. 34, XIX, do RISTJ, que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. 2 - Não se conhece, por vedação à inovação recursal, de teses submetidas ao juízo apenas por ocasião da interposição do agravo interno. Precedentes. 3 - Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, especific... ()

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Doc. 210.6091.0561.8914

18 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. 2 - A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC/2015, art. 99, § 3º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC/2015, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. ... ()

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Doc. 210.6091.0438.4236

19 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. 2 - A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC/2015, art. 99, § 3º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC/2015, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. ... ()

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Doc. 210.6091.0920.2771

20 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC, art. 98. 2 - A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. 3 - Caso concret... ()

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