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STJ - Diário da Justiça: 02/06/2021

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Doc. 210.6091.0199.4297

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0669.3419

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra,... ()

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Doc. 210.6091.0663.2480

103 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência da suprema corte.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0558.0574

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0258.3464

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0185.9964

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em re... ()

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Doc. 210.6091.0228.4433

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0842.7130

108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência da suprema corte.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após... ()

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Doc. 210.6091.0317.0967

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0393.3582

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra,... ()

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