STJ - Diário da Justiça: 27/05/2021

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D.O. 27/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2573.0622

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Execução. Necessidade de liquidação. Fornecimento de fichas financeiras. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF, incidente por analogia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é deficiente a alegação genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF» (REsp 1.571.082/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/4/2021). 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (R... ()

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Doc. 210.6010.2571.1740

102 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6010.2614.8476

103 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

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Doc. 210.6010.2791.2626

104 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Regime carcerário. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem r... ()

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Doc. 210.6010.2167.4466

105 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6010.2206.5536

106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6010.2801.3673

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição durante a vigência do CPC/2015. Recurso desprovido de razões recursais. Vício insanável. Agravo regimental não conhecido.

1 - A petição intitulada como Agravo Regimental é composta apenas pela folha de rosto, sem, no entanto, deduzir qualquer fundamentação ou o motivo da irresignação, o que caracteriza vício insanável e acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo Regimental do Município de Taboão da Serra/SP não conhecido.

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Doc. 210.6010.2593.6412

108 - STJ. Tributário. Processo civil. Julgamento ultra petita. CPC, art. 492. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , nem houve indicação de afronta ao Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6010.2199.0697

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ... ()

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Doc. 210.6010.2852.9424

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Anulação de ato de demissão. Coisa julgada que impede seu reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da parte requerente desprovido.

... ()

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