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STJ - Diário da Justiça: 23/11/2020

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Doc. 210.6625.9000.0100

1 - STJ. Recurso especial. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Minorante. Análise prejudicada. Recurso especial provido. CPP, art. 394, § 2º. CPP, art. 400 (redação da Lei 11.719/2008) . CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 57.

«1. Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido CPP, art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei poste... ()

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Doc. 210.4060.4273.3915

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Autoria delitiva. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Serendipidade. Possibilidade. Dosimetria. Consequências do delito. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum da reprimenda. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude de a decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante do STF ou do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ. 2. «Nos moldes do entendimento deste Sodalício, o magistrado, ao apreciar a contenda, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que ent... ()

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Doc. 210.7151.0436.1471

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato da terceira turma que não conheceu do agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Impetração liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0830.4447

4 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato da segunda turma que desproveu o agravo interno em agravo em recurso especial, mantendo decisão da presidência que não conheceu do recurso por intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Ao revés, decisão em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Direito líquido e certo não configurado. Impetração liminarmente indeferida. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - «Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial» (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ... ()

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Doc. 210.7151.0389.0405

5 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Despacho do Ministro presidente do STJ que determina o processamento do are, depois de esgotada a prestação jurisdicional do STJ. Pleito de reconhecimento de extinção da punibilidade não conhecido. Agravo regimental não processado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Manifesta inadmissibilidade da via mandamental. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração se volta contra o não-processamento de agravo regimental manejado contra despacho da Presidência desta Corte que, depois de determinar a remessa dos autos ao STF para a análise do agravo em recurso extraordinário interposto, indeferiu o pleito de exame da alegada extinção da punibilidade, porque esgotada a jurisdição do STJ. 2 - Inexistência de ilegalidade tampouco teratologia da decisão que, ao revés, preza pelo devido processamento do recurso pendente de anális... ()

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Doc. 210.7151.0328.2144

6 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso, o único fundamento da decisão agravada — o descabimento da reclamação contra decisão de órgão fracionário desta Corte Superior — não foi contraditado pela parte agravante. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0418.2960

7 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7151.0859.3398

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma prolatado pela sexta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão nenhuma no acórdão embargado, que foi claro e explícito ao afirmar que a controvérsia suscitada «envolve a interpretação de normas de direito processual civil e administrativo. Assim, não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de dissídio jurisprudencial o aresto prolatado por Turma ou Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso do paradigma oriundo da SEXTA TURMA.» Por essa razão, com arrimo em farta jurisprudência... ()

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Doc. 210.7151.0803.2624

9 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Precedentes. Agravo interno desprovido. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «contradição". Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Reiteração da insurgência. Matéria constitucional. Intuito de prequestionamento. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - O acórdão embargado, ao rejeitar os anteriores embargos de declaração, já consignou o manifesto intuito protelatório, o que ensejou a aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º (2% do valor atualizado da causa). 2 - Mais um vez, o Embargante se vale da via integrativa para reapresentar seus argumentos - que buscam o reconhecimento do pretenso direito à gratuidade da justiça e, por conseguinte, o processamento do recurso especial -, cujo reexame é sabidamente incabível n... ()

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Doc. 210.7151.0829.9980

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência extemporâneos. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - São extemporâneos os embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado foi considerado publicado em 22/11/2019, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, mas a petição recursal somente foi protocolizada em 16/12/2019, depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Agravo interno desprovido.

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