Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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prequestionamento

Doc. 220.8150.1484.6373

101 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empreendimento imobiliário hoteleiro. Suposta afronta aos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil; Lei 6.766/1979, art. 36-A, com redação da Lei 13.465/2017; art. 1.315 do cc e CPC, art. 506. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil; , com redação da Lei 13.465/2017; art. 1.315 do CC e , não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embar... ()

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Doc. 220.8311.2447.2963

102 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido para ressarcimento por danos materiais e morais. Suposta afronta aos arts. 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, c/c art. 422, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de ... ()

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Doc. 220.9160.6641.0820

103 - STJ. administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo c onhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 85 e 86, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF . Prequestionamento implícito não caracterizado. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 . II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/S... ()

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Doc. 221.2200.8178.8240

104 - STJ. Processo civil. Administrativo. Policial militar. Processo disciplinar. Anulação. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação do processo disciplinar que resultou na expulsão do autor da Polícia Militar do Estado, além de reintegração aos quadros da Corporação. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objet... ()

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Doc. 230.3130.7832.0527

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao a... ()

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Doc. 230.3200.8913.6248

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incidem na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Os dispositivos legais indicados como malferidos nas razões do recurso especial não foram apreciados pela Corte de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. Falta, portanto,... ()

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Doc. 230.3200.8818.3785

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução. Acordo. Não homologação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos tidos como violados. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Razões recursais insuficientes. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No caso em exame, a questão envolvendo a alegação da ocorrência de coisa julgada não foi objeto de debate e decisão, pa... ()

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Doc. 230.3200.8353.3241

108 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c antecipação de tutela ajuizada pelo Estado do Tocantins contra Instituto Oncológico Ltda. que alega descumprimento contratual, ao tempo que pleiteou a concessão de medida liminar visando compelir o referido instituto a desocupar o imóvel cedido no prazo de 48 horas, e, no mérito, a rescisão contratual, dentre outros pedidos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reco... ()

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Doc. 230.3280.2497.9803

109 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 342 e CPC/2015, art. 373, II. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito não caracterizado. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 230.4120.8408.8802

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa decendial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Ausência de oposição dos embargos de declaração na origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão e coisa julgada. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 3 - Incide a Súmula 28... ()

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