Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 342.

2 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.

3 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law». Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d») e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d» e «f»). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d» (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

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4 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Revisão criminal improcedente.

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5 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus». Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ação penal complexa que envolve mais de 20 (vinte) réus. Paciente denunciado como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, dentre outros crimes. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Inocorrência. Comparecimento espontâneo nos autos. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes do STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

7 - TRT3. Pena de confissão.

8 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Excesso de prazo. Substituição da comissão processante. Intimação pessoal tempestiva para interrogatório. Reconhecimento pessoal fotográfico. Prejuízo. Ausência de comprovação. Legalidade do procedimento. Razoabilidade e proporcionalidade das penas.

9 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)