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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.3171.1293.9243

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Ausência de deliberação por parte do juízo universal acerca da essencialidade dos bens que se pretendem ver constritos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação jud... ()

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Doc. 220.3171.1310.9196

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Plano de saúde. Base de cálculo. PIS/COFINS. ISSQN. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos.

I - Trata-se de petição aviada pela Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor arrecadado a título de ISSQN. II - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por... ()

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Doc. 220.3171.1357.0770

3 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cofins. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União e julgada parcialmente procedente na primeira instância para «declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré no tocante à exigibilidade da COFINS sobre receitas financeiras, no período anterior à vigência da Lei 10.833/2003» (fl. 240). No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. II - O agravo interno não merece provimento, pois as alegações não são suficientes para infirm... ()

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Doc. 220.3171.1732.5401

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Prescrição de créditos tributários. Intimação do exequente para dar andamento ao feito. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributo. A sentença julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação da Lei 6.830/1980, art. 25, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/S... ()

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Doc. 220.3171.1560.1456

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de dívida ativa. Crédito não tributário. Multa da agência nacional de saúde. Agravo não conhecido. Omissão. Verificada e sanada. Contradição. Não ocorrência. Ônus do recorrente de demonstrar as razões pelas quais deve o julgador inclinar-se ao pedido da parte. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, tratam os autos de embargos à execução, lastreados em Cédula de Dívida Ativa oriunda de multa aplicada à operadora de plano de saúde, apurado em anterior Processo Administrativo Sancionador (PAS), sendo, portanto, crédito de natureza não tributária. A sentença julgou procedente os embargos à execução e declarou a nulidade da multa, diante da determinação contida na ACP 001.2005.131984-6. O Tribunal reformou a sentença, julgando improcedente o pedido contido nos em... ()

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Doc. 220.3171.1701.8559

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão, proferida nos autos da Execução Fiscal 0015008-91.2013.4.02.510. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Os argumentos da agravante não prosperam e não são suficientes para reformar a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os mesmos argumentos genéric... ()

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Doc. 220.3171.1342.6575

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Extinção da execução individual. Cumprimento de sentença. Embargos de divergência. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida em ação coletiva ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, diverg... ()

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Doc. 220.3171.1486.9770

8 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Não incidência do CPC/2015, art. 1.043, III. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno e aos Embargos de Divergência. II - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual não se pode examinar dissenso interpretativo entre julgados quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, revelando-se inviável, em sede de Emba... ()

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Doc. 220.3171.1805.6150

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fático/jurídica entre os julgados confrontados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os Embargos de Divergência não podem ser conhecidos, nos casos em que a parte recorrente deixa de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático jurídicas idênticas e adotaram conclusões disc... ()

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Doc. 220.3171.1262.2321

10 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta a normas jurídicas. Afronta direta não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. 2 - Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se inadmissível a pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, V, porquanto a decisão rescindenda adotou int... ()

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