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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 211.1120.8461.5548

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte autora, contra decisão que, em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito - após o trânsito em julgado do título judicial que reconhecera a ilegalidade da exigência da Taxa de Saúde Suplementar -, indeferiu o pedido para levantamento dos valores d... ()

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Doc. 211.1120.8355.1510

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% dos juros de mora. Redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício parcialmente remitidas. Impossibilidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a revisão da consolidação do parcelamento, tal como previsto na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, com a redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício em 100%. O Juízo de origem denegou a segurança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando p... ()

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Doc. 211.1120.8642.7565

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos necessários para suspensão do registro no cadin. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa, determinara a suspensão da exigibilidade do crédito, após a parte agravada ter apresentado seguro garantia. III - O acórdão reco... ()

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Doc. 211.1120.8920.7857

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição de carta de fiança por seguro- garantia. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de ausência de prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública, contra decisão do Juízo da Execução Fiscal que autorizara a substituição de carta de fiança por seguro-garantia. O Tribunal de origem, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo, para manter a carta de fiança como garantia da execução fiscal. III - Na forma da ... ()

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Doc. 211.1120.8244.1215

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. IRPJ e CSLL. Sistemática de apuração. Compensação. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo, em síntese, o reconhecimento de que as alterações promovidas pela Lei 13.670/2018 aplicam-se exclusivamente à sistemática de apuração mensal do lucro real por estimativa, baseado na receita bruta, não abarcando as estimativas feitas com fundamento em balancetes de redução ou suspensão, o... ()

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Doc. 211.1120.8132.1588

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ, os Embargos de Divergência somente serão cabíveis quando - além da comprovação e da demonstração da divergência jurisprudencial, na forma prevista na legislação processual, bem como da configuração da similitude fático jurídica entre os casos confrontados - os acórdã... ()

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Doc. 211.1120.8876.5813

7 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IOF. Operação simbólica de câmbio. Item 10, da circular bacen 3.491/2010 (antigo art. 9º do regulamento anexo à circular BACEN 2.997/2000). Incidência. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa Brasileira. Tema análogo já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia para a CPMf.

1 - O recurso não merece conhecimento pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535, visto que calcada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Os seguintes dispositivos de lei não foram prequestionados: Decreto 6.306/2007, art. 15, XVII e XXII; e CCB/2002, art. 381. Incidência, quanto ao ponto, da Súmula 211/STJ: «Inadmi... ()

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Doc. 211.1120.8787.4109

8 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de ISS. Improcedência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos interpostos por Ortramed - Serviços Médicos S/S Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Guariba, para cobrança de débitos de ISS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A maté... ()

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Doc. 211.1120.8622.5435

9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios para pronto pagamento. Violação e interpretação divergente do CPC/2015, art. 827, caput configuradas. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado pela Fazenda Pública exequente, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Execução Fiscal, ao despachar a petição inicial, fixara os honorários advocatícios provisoriamente, com observância das faixas e dos limites percentuais mínimos previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º. No acórdão recorrido, o T... ()

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Doc. 211.1120.8303.7599

10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços de construção civil. Controvérsia sobre a necessidade de dedução das subempreitadas da base de cálculo do ISS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de ISS, multas e juros, referente ao período/07/2008 a abril de 2010. Na sentença, foram julgados improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, pela parte embargante, o Tribunal de origem rejeitou as preliminares de revelia e de ir... ()

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