Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Tributário

Doc. 210.8181.1617.5243

101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA que preenche os requisitos legais, consoante consignou o julgado combatido. Observou o tribunal de origem que a liquidez e certeza do título executivo não foram ilididas pela executada, assim como o reconhecimento da exceção de pré- executividade, necessitando de dilação probatória, o que, entretanto, não inviabilizou a ampla defesa da executada. Dessa forma, a alegação de nulidade do título executivo, bem como do cabimento da objeção de pré- executividade, são questões cujo reconhecimento implicaria a reapreciação do acervo probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastou-se a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - Quanto ao mérito, pleiteou-se, p... ()

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Doc. 210.8181.1657.3788

102 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento do pedido de retirada do recurso de pauta de julgamento. Alegada violação ao CPC/73, art. 454, § 3º. Alegações finais. Intimação. Ausência. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 131 e CPC/73 art. 333. Ônus da prova e insuficiência da atividade cognitiva do magistrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos arts. 47 da Lei 4.506/1964 e 13 da Lei 9.249/95. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao art. 7º, § . 3º, II, da Lei 10.426/2002. Razões recursais que encerram, na essência, matéria constitucional. Inviabilidade de análise, na via de recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 620. Alegação prejudicada. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Recurso Especial, no ponto objeto dos Embargos de Declaração, ante o óbice da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vig... ()

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Doc. 210.8181.1429.9307

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do código fux não caracterizada. Compensação tributária. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, alega a parte agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que, após a mudança de orientação do Perito ... ()

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Doc. 210.8181.1739.8954

104 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Inércia do exequente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico.

1 - Este Tribunal Superior tem afirmado, pacificamente, que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ» (REsp 1.102.431/RJ, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). 2 - No caso dos autos, a Súmula 7/STJ revela óbice ao conhecimento do recurso, pois o Tr... ()

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Doc. 210.8181.1151.2227

105 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 18, 19 e 24, I, da lef. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 210.8181.1286.5729

106 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Não recebimento do carnê do IPTU. Ônus do contribuinte.

1 - A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Quanto à alegada nulidad... ()

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Doc. 210.8181.1922.6232

107 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Como cediço, a parte, para que seu Recurso Especial inadmitido ascenda a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 2 - A irresignação não merece ser admitida, visto que a parte agravante, novamente, não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Na verdade, limitou-se a tecer considerações genéricas, sem, todavia, explanar de forma escorreita a fundamentação ... ()

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Doc. 210.8181.1622.2298

108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal e afastamento da prescrição do crédito tributário. Questões aferidas de plano em exceção de pré-executividade. Inviabilidade de reversão das conclusões do julgado por estarem arrimadas na jurisprudência do STJ e por ser defeso o reexame de provas em recurso especial. Agravo interno dos dos particulares a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de irresignação em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a ocorrência da prescrição do débito executado, bem como a ilegitimidade passiva dos sócios. 2 - O Tribunal de origem, após a minuciosa análise do acervo probatório constante dos autos, bem como amparado na jurisprudência do STJ, afirmou expressamente que no caso em tela, além de não ter se consumado a prescrição, restaram caracterizados os r... ()

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Doc. 210.8181.1389.2703

109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Sede da empresa. Circunstâncias fáticas analisadas pelo tribunal de origem que justificaram a excepcionalidade da medida. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. 1.114.767/RS, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade de penhora de imóvel em que se localiza o estabelecimento da empresa, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. 2 - Na espécie, em que pese o entendimento de que a penhora sobre a sede da empresa é medida de caráter excepcional, percebe-se que o Tribunal de origem expressamente concluiu ... ()

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Doc. 210.8181.1274.4667

110 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS devidamente recolhido ao município de São Paulo. Municipalidade que protestou os títulos executivos e posteriormente informou a perda superveniente do interesse de agir ante a quitação do débito. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação visando a anulação de CDAs, posto já ter sido o crédito tributário extinto por regular pagamento. Apesar da extinção, houve protestos das respectivas CDAs, ato que a parte requerente reputa ser ilegal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, especialmen... ()

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