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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 201.2360.7001.8900

Leading Case

1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 117/STF. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prejuízo. Compensação. Limite anual. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16. Constitucionalidade. CTN, art. 43. Lei 8.981/1995, art. 42. Lei 8.981/1995, art. 58. Lei 9.065/1995, art. 15. Lei 9.065/1995, art. 16. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 117/STF - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.Tese jurídica fixada: - É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.Descrição - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 148; CF/88, art. 150, II e IV; CF/88, art. 153, III; e CF/88, art. 195, I, «c», a constituci... ()

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Doc. 201.2360.7001.9400

Leading Case

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Contribuinte enquadrado nessa situação. Extensão do benefício fiscal do reintegra. Possibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015. III - A ven... ()

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Doc. 201.4573.4007.0400

Leading Case

3 - TNU. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 216/TNU. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para fins previdenciários. Exigência de retribuição à conta do orçamento a título de contraprestação por bens e serviços destinados a terceiros. Inteligência da Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ e do STF. Modificação da Súmula 18/TNU. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - No julgamento do Tema 216/TNU firmou a seguinte tese: «para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros». 2 - Pedido de uniformizaçã... ()

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Doc. 201.5974.9000.2600

Leading Case

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para o mesmo local onde reside o cônjuge. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 201.5974.9000.2800

Leading Case

5 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à omissão por ausência de manifestação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 201.5974.9000.2900

Leading Case

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo regimental da união parcialmente provido.

«1 - Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque... ()

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Doc. 201.5974.9000.3000

Leading Case

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental do servidor parcialmente provido.

«1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim... ()

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Doc. 201.5974.9000.3100

Leading Case

8 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.5974.9000.3200

Leading Case

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental dos servidores parcialmente provido.

«1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim... ()

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Doc. 201.5974.9000.3300

Leading Case

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo regimental da união parcialmente provido.

«1 - Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque... ()

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