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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8181.1603.5234

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Acórdão recorrido que declarou o esgotamento dos meios possíveis para a notificação pessoal. Validade. Decisão fundamentada no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame nesta seara recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição. Tema não ventilado na instância ordinária. Inovação recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1706.1612

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Alegação de afronta ao art. 85, § 10 do código fux. Ausência de discussão a respeito de sua suposta violação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo dos particulares desprovido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido foram alcançadas sem qualquer menção ao disposto no art. 85, § 10. do Código Fux, mesmo após a oposição dos Aclaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ à espécie. 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1141.7605

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Competência. Prevalência do juízo falimentar. Crédito não tributário. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias qu... ()

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Doc. 210.8181.1370.0413

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos execução fiscal. Seguro-garantia recusa injustificada. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Os Embargos à Execução foram rejeitados em virtude da não aceitação da Apólice de Seguro-Garantia como prévia segurança do juízo. O acórdão da Apelação foi provido «para reformar e anular a sentença, e permitir que o seguro-garantia apresentado nos autos da ação de execução fiscal sirva como garantia do juízo, suficiente para procedibilidade dos embargos à execução". 2 - A hipótese não é de substituição de penhora, mas de garantia inicial prestada em Execução... ()

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Doc. 210.8181.1251.7988

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desta Corte. 2 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado,... ()

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Doc. 210.8181.1127.6918

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Imunidade tributária. Art. 150, VI, a e d da CF/88 impossibilidade de reexame de matéria constitucional em REsp. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente ao seu deslinde. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não incidindo o julgado em qualquer vício, razão pela qual não se observou a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2 - Outrossim, observa-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem de que, encartes publicitários, soltos ou anexados aos jornais, tem caráter independente, exclusivamente propagandístico e comercial, por i... ()

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Doc. 210.8181.1689.7374

7 - STJ. Processual e tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeito de negativa. Afirmação do tribunal de origem pela inexistência de hipótese de suspensão de exigibilidade. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «verifica-se que a Impetrante pretende a emissão de Certidão de regulariade fiscal em face da suspensão da exigibilidade dos débitos constantes das PER/DCOMP (...) e aos débitos de R$ 4.729,78 e de R$ 953,66, além de provimento jurisdicional que declare que a autoridade administrativa se abstenha de negar a certidão positiva com efeitos de negativa em face de débitos tributários discutidos em outras ações judiciais. Ocorre que em m... ()

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Doc. 210.8181.1125.1637

8 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Reintegra. Princípios da anterioridade e segurança jurídica. Temas constitucionais insindicáveis em sede de recurso especial.

1 - Tanto o acórdão quanto os argumentos da recorrente estão alicerçados em temas constitucionais, notadamente a interpretação e aplicação do Princípio da Segurança Jurídica e da anterioridade. Desta forma, impossível a alteração do resultado do julgamento sem que seja feita uma incursão em temas constitucionais o que é, em regra, vedado a este STJ em sede de recurso especial. Precedente: EDcl no AgInt no REsp. 1.665.941 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado e... ()

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Doc. 210.8181.1241.9562

9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que a corte de origem perpertuou afronta a texto de Lei ao deixar de acolher embargos de declaração com efeitos modificativos. Contudo, a providência é admitida quando o afastamento dos eventuais vícios de omissão, de contradição e de obscuridade resultar em incompatibilidade lógica com o julgado embargado, o que não ocorreu na espécie. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A pretensão de ver reformado o acórdão recorrido, ante a alegação de existência de vício na prestação jurisdicional não sanado por meio do julgamento dos Aclaratórios, não merece guarida, porquanto, conforme fundamentado, os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada que se prestam a superar vícios do julgado nas hipóteses de omissão, de obscuridade, de contradição, ou de erro material. 2 - Na espécie, o Tribunal Estadual se manifestou adequada e f... ()

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Doc. 210.8181.1275.6293

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Teses arguidas (nulidade da citação e ocorrência da prescrição) cujo acolhimento demandaria dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória (REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Súmula 393/STJ). 2 - No presente caso, o acórdão recorrido consignou que o acolhimento das teses levadas ao seu conhecimento (nulidade da citação e ocorrência da prescrição), aqui reafirm... ()

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