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1 - STJ. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição assistencial. Acordo homologado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A Constituição atual definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de acordo homologado destinadas à cobrança de contribuições devidas a Sindicatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Recurso. Depósito recursal. Alegada contrariedade aos incs. XXXV e LV do CF/88, art. 5º.
«Embora a agravante insista em que se negou a devida prestação jurisdicional ao obstruir-se o recurso de revista, a discussão que se desenvolve nos autos é em torno do depósito recursal. Tal questionamento cinge-se ao âmbito da legislação processual, não se alçando ao nível da Lei Maior, o que torna inviável o acesso à instância recursal extraordinária. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Pedido de vantagens previstas na CLT e verbas estatutárias. CF/88, arts. 109, I e 114.
«A competência da Justiça Federal se impõe, para o conhecimento e julgamento do pedido em relação às verbas estatutárias e à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido relativo às verbas originadas da relação trabalhista anterior à instituição do regime estatutário. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.
«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Convenção coletiva de trabalho homologada. Precedentes. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho relativa à cobrança das contribuições sindicais estabelecidas e homologadas em sentença trabalhista. Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Competência. Constitucional. Execução de sentença. Competência.
«A execução de sentença proferida em reclamação trabalhista é da exclusiva competência da Justiça especializada, descabendo o Tribunal de Justiça exercer qualquer poder revisional sobre possível excesso praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Competência. Constitucional. Justiça do Trabalho.
«Quando a inicial narra relação trabalhista a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho. Irrelevante figurar, em um dos polos do vínculo processual, pessoa jurídica de Direito Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Direito do trabalho. Gratificação especial. CNPq.
«A gratificação especial paga anualmente pelo CNPq a seus antigos empregados não se inclui no cálculo do salário médio real destes para efeito da conversão em cruzados determinada pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Precedentes desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Direito do trabalho. Servidor demitido sem inquérito administrativo.
«Recurso especial carente de motivação ou de motivação deficiente, em ordem a não permitir que o órgão «ad quem» entenda em que consiste o divórcio entre a decisão impugnada e os textos legais tidos como violados. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Competência. Jurisdição territorial da Junta de Conciliação e Julgamento. CF/88, art. 112.
«Embora a Lei que instituiu a Junta de Conciliação e Julgamento não tenha incluído em sua jurisdição toda a área territorial de determinada Comarca, estende-se a toda ela, não remanescendo qualquer atribuição de jurisdição aos Juízes de direito. Precedente Plenário: RE 121.836, Sessão de 14/12/90, Rel. Min. Moreira Alves. Ressalva do entendimento do relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)