Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSC. Apelação. Ação ordinária de procedimento comum. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Veredicto de procedência. Insurgência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. Alegada carência de preenchimento dos requisitos legais em razão da constatação, em procedimento de investigação social, da ausência de habitação comum na data do óbito. Premissa estéril. Resma probatória que comprova a convivência da autora com o ex-segurado, instituidor do benefício. Magistrado julgador que não está vinculado à conclusão do instituto previdenciário, decorrente de ato administrativo unilateral. Coabitação, ademais, que não configura requisito essencial para comprovação da união estável.

2 - TJSC. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de concessão de benefício julgado improcedente. Irresignação do segurado. Laudo pericial inaudível. Ausência de intimação das partes para manifestação. Prejuízo evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 477.

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3 - TJSC. Agravo de instrumento. Issblu. Pensão por morte de servidor público. Filho maior de 21 anos estudante universitário. Legislação municipal que limita a pensão por morte a filho até a idade de 21 anos. Direito ao pagamento da pensão até completar 24 anos inexistente. Recurso desprovido.

4 - TJSC. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual aposentado. Exercício concomitante, antes e depois da aposentadoria, de cargo público efetivo de trabalhador braçal em município. Impossibilidade de acumulação de cargos e de dupla aposentadoria reconhecida. Contribuição previdenciária recolhida para o instituto de previdência municipal. Impossibilidade de obter benefícios correspondentes. Irrelevância. Pleito de repetição das contribuições recolhidas para instituto de previdência municipal após a aposentadoria no estado. Inadmissibilidade. Princípios da universalidade do custeio da previdência social e da solidariedade da contribuição. Recurso provido.

5 - TJSC. Seguridade social. Disposição de todo o patrimônio no testamento. Impossibilidade. Necessidade de preservação da legítima. Exegese do art. 1.846 da Lei civil. Redução da disposição testamentária à metade dos bens da herança, tal como pleiteado na inicial. Pedido julgado procedente. Condenação de quatro dos herdeiros ao pagamento da verba sucumbencial em virtude da oposição de resistência. Recurso conhecido e provido. Ação de nulidade de ato jurídico. Demanda ajuizada por netos do de cujus em desfavor da viúva, almejando a declaração de nulidade de quatro contratos de plano de previdência privada firmados exclusivamente por ela. (1) recurso dos autores. Inexistência de quaisquer das hipóteses de nulidade do ato jurídico. Exegese dos arts. 166 e 167, do CCB/2002. Código Civil. Planos de previdência firmados antes do óbito do extinto. Desnecessidade de outorga marital. Valores provenientes de conta corrente conjunta. Possibilidade de movimentação bancária por qualquer dos titulares. Importes que, ademais, foram colacionados aos autos do inventário e integram os bens do espólio. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Planos de previdência celebrados após o falecimento do de cujus. Tese de impossibilidade de disposição do patrimônio comum diante da abertura da sucessão. Situação que não gera a nulidade dos pactos, sobretudo porque a inventariante informou a sua existência nos autos do inventário e eles integram o patrimônio a ser partilhado. Apelo conhecido e desprovido. (2) apelo manejado pela ré. Insurgência em face da manutenção dos efeitos da tutela antecipada apesar da revogação da decisão que a concedeu. Manifesta incompatibilidade. Improcedência dos pedidos iniciais que culmina com a revogação da tutela antecipada. Contradição na manutenção dos seus efeitos. Recebimento de reclamo no efeito suspensivo que, ademais, não possui o condão de restabelecer a medida liminar. Recurso provido no ponto.

6 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c. Indenização por dano moral. Danos morais. Desconto procedido pelo banco na conta corrente de titularidade da cônjuge vivente. Insurgência desta. Alegada irregularidade da retenção financeira. Importância descontada que teria sido utilizada para satisfazer dívida contraída por seu falecido marido, mediante consignação em seu benefício previdenciário. Tese acolhida. Casa bancária que dispunha de meios próprios para reaver a quantia emprestada ao cônjuge varão. Inviabilidade de exigir-se da viúva o respectivo adimplemento. Ato ilícito. Circunstância que, todavia, não justifica a declaração de inexigibilidade do débito. Espólio do de cujus que responde pelas obrigações inadimplidas. Art. 1.997 do cc. Pretensão rechaçada no ponto. Existência de prova do efetivo pagamento do valor indevidamente cobrado pelo banco. Fato que possibilita o ressarcimento da verba à pensionista, em monta equivalente ao dobro do montante despendido. CDC, art. 42, parágrafo único. Pensionária que havia contraído empréstimo, após a morte do marido, para satisfação das despesas afetas ao funeral e demais compromissos atinentes. Indisponibilidade da pecúnia diante da ilícita apropriação pela casa de crédito. Dano moral presumido. Insofismável dever de reparar. Fixação do quantum compensatório em R$ 15.000,00, monetariamente corrigido a partir do arbitramento, acrescido dos juros de mora a contar do evento danoso. Precedentes. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Viúva apelante que decaiu de parte mínima do pedido. Ônus sucumbenciais que, diante disto, devem ser suportados exclusivamente pelo banco. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

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7 - TJSC. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Juiz de paz. Nomeação após a CF/88. Pretensão de obter a ordem para assegurar o vínculo previdenciário com o iprev e o direito de ser aposentado pelo regime próprio de previdência social do estado. Vínculo mantido por decisão judical anterior transitada em julgado. Requisitos da aposentadoria não preenchidos. Ausência de interesse jurídico-processual de agir. Ordem denegada.

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8 - TJSC. Seguridade social. Embargos infringentes. Previdência privada. Fusesc. Ação ordinária de expurgos inflacionários. Procedência na origem. Insurgência contra acórdão que, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido. Migração de um plano de benefício para outro, por meio de termo de transação firmado entre as partes. Contribuições vertidas ao plano não resgatadas. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ, a qual prevê a correção plena apenas em hipótese de rompimento do vínculo contratual. Precedentes do STJ e desta corte. Decisum mantido. Recurso desprovido.

9 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. «ação de restituição de valores cumulada com danos morais». Indevida retenção da integralidade do benefício previdenciário do correntista para saldar débito proveniente da utilização do limite especial. Ofensa à impenhorabilidade do salário, nos termos do CF/88,CPC/1973, art. 7º, X e, art. 649, IV. Código processo civil. Dever de restituição da integralidade do valor que indevidamente foi retirado da conta corrente, ainda que conste cláusula autorizativa. Impossibilidade da retenção de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos do correntista. Situação que difere do empréstimo consignado em folha de pagamento. Ilicitude da retenção da totalidade do salário do mutuário para amortizar saldo devedor da conta corrente. Possibilidade da cobrança do débito por meio de ação judicial. Dever de indenizar bem evidenciado. Insurgência quanto à valoração do montante indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso examinado, foram violados. Circunstâncias especias que autorizam a interferência da câmara para reduzir o valor encontrado no primeiro grau. Juros da mora que são contados da data do evento danoso. CCB/2002, art. 398. CCB/2002 e Súmula 54/STJ. Ônus da sucumbência que é imposto ao litigante vencido. CPC/1973, art. 20, ««caput»». Código processo civil. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSC. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdência privada. Controvérsia. Aplicação do regulamento vigente na data da adesão ao plano ou no momento da concessão do benefício. Direito adquirido. Caracterização. Data da implementação dos requisitos para concessão do benefício suplementar pretendido. Participante que detém mera expectativa de direito antes deste período. Explicitude dos arts. 17 e 68, § 1º, da Lei complementar 109/2001.