Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Previdenciário

Doc. 240.4161.1269.4972

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja o direito da recorrente de «se enquadrar no regime de contribuição do , para recolher a contribuição destinada à Seguridade Social com base no faturamento, assim entendido como aquele decorrente da prática de atos não cooperados". 2 - Diante do contexto recursal, o Tribunal de origem firmou ... ()

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Doc. 240.4161.1340.0306

102 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Existência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1893.2105

103 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O Tribunal de origem consignou ... ()

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Doc. 240.4161.1243.4740

104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumulação de aposentadorias. Tema 445 do STF. Decurso do prazo de mais de 5 anos para análise da legalidade dos atos de concessão das aposentadorias. Necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras de ex-prefeito do Município de Guarujá objetivando a anulação de licitação na modalidade de convite para a aquisição de material para a frente de trabalho e ressarcimento dos prejuízos causados à municipalidade, com a imposição de multa e proibição de contratar com o Poder Público. II - Na sentença, julgaram-se... ()

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Doc. 240.4161.1283.2140

105 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante declarou ser portadora de deficiência leve, bem como que não preencheu os requisitos para a percepção de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova ... ()

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Doc. 240.4161.1138.0157

106 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «não há necessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer. Sendo assim, a prova documental deve s... ()

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Doc. 240.4161.1226.7855

107 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir permitidos somente até a citação ou o saneamento do processo. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Provimento negado.

1 - É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do (CPC). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.1766.8681

108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atraso na concessão de aposentadoria. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação indenizatória por demora injustificada na concessão da aposentadoria. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973... ()

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Doc. 240.4161.1717.8628

109 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 240.4161.1581.2716

110 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido com base na Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Conforme disposição dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo que não afasta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não deve ser conhecido. Isso porque a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especific amente os fundamento... ()

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