Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Previdenciário

Doc. 221.2200.8771.3280

101 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Provimento do recurso especial. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio- acidente, cessado diante da implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido da parte. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade ... ()

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Doc. 221.2200.8876.9428

102 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. FGTS. Contrato temporário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício com a anotação na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias, além do pagamento de aviso prévio. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Estado de Minas Gerais e improcedentes os pedidos quanto à Fhemig. No Tribunal a quo, a sentença foi refo... ()

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Doc. 221.2200.8172.8492

103 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria especial. Agente nocivo. Não comprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da prete... ()

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Doc. 221.2160.9842.0714

104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

... ()

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Doc. 221.2160.9100.1542

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência complementar. Taxa de contribuição. Custeio administrativo. Majoração. Alíquota. Prazo de vigência. Relação contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regulamento. Conceito de Lei.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide a ... ()

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Doc. 221.2160.9325.4945

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o , § 1º, IV e VI, e , I e II, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Estando as razões do recurso diss... ()

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Doc. 221.2160.9566.8164

107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da demandada.

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Doc. 221.2160.9163.7469

108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam a revisão de benefício previdenciário complementar (repetitivo/tema 936/STJ). 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3 - «Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o r... ()

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Doc. 221.2160.9226.9379

109 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da demandada.

... ()

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Doc. 221.2160.9958.7812

110 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Valor. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno. Inovação recursal.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Na hipótese, a inversão do que foi decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice d... ()

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