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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.4181.1143.7714

1 - STJ. processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Juros moratórios. Complementação. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, através de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao re... ()

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Doc. 220.4181.1419.3588

2 - STJ. processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Ausência de início de prova material. Apelação parcialmente provid.a extinção sem Resolução do mérito. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissi... ()

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Doc. 220.4181.1543.4926

3 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Improcedência do pedido. Decisão monocrática. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência. Inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra INSS objetivando a concessão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inadmissível recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator no Tribunal de origem. III - No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática pro... ()

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Doc. 220.4181.1106.9169

4 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício Previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo o benefício de auxilio acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «De comum sabença que, para que se reconheça o direito à benesse acidentária, não basta a verificação da doença, é indispensável que a morb... ()

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Doc. 220.4181.1856.5209

5 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço, objetivando a concessão do benefício e o reconhecimento do período trabalhado com registro em carteira de trabalho, convertendo o tempo de trabalho especial em tempo comum. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 01/12/1990 a 30/9/1996. II - Evidencia-se a deficiên... ()

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Doc. 220.4181.1357.3253

6 - STJ. processo civil. Direito previdenciário. Ação declaratória e condenatória. Reconhecimento de união estável e inclusão da autora como beneficiária de pensão por óbito. Recurso especial. Divergência não comprovada. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e condenatória, ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, objetivando a declaração de existência de união estável e a inclusão da autora como beneficiária de pensão por óbito do ex- companheiro. A sentença julgou o feito extinto por ilegitimidade passiva em relação ao pedido declaratório e, por prescrição, em relação à pretensão condenatória. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao... ()

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Doc. 220.4181.1291.3681

7 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Corte de cana. Labor reconhecido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamento do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de trabalho exercido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas d... ()

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Doc. 220.4181.1305.6506

8 - STJ. processo civil, tributário. Mandado de segurança. Inclusão do irrf e da contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo das contribuição previdenciária patronal, rat e contribuição de terceiros. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Londrina objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica no que concerne ao dever de inclusão de IRRF e da contribuição previdenciária do empregado/autônomo na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e RAT e da contribuição de terceiros. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se proviment... ()

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Doc. 220.4120.1670.0400

9 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Contribuição previdenciária. Verba indenizatória. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a deci... ()

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Doc. 220.4120.1721.2377

10 - STJ. tributário. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. Doença incapacitante. Isenção. Revogação. Emenda constitucional. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Decisão judicial. Coisa julgada. Inoponibilidade.

1 - A Emenda Constitucional . 103/2019 revogou o disposto no CF/88, art. 40, § 21 de 1988, extinguindo a anterior regra previdenciária que possibilitava, pela via legislativa própria, a outorga de isenção (até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social), na hipótese do beneficiário ser portador de doença incapacitante. 2 - O STJ, secundando orientação do STF, entende que não há direito adquirido a regime jurídico tributário.... ()

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