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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2161.1543.1740

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores. Enriquecimento ilícito. Ação movida contra terceiros. Compensação. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Decisão mantida.

1 - De acordo com a teoria da actio nata, adotada na legislação civil brasileira, o direito de ação surge com a violação do direito subjetivo, motivo pelo qual, salvo se a lei estabelecer termo inicial distinto, em regra, o prazo prescricional tem início no momento em que configurada a lesão a esse direito. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, apenas em situações excepcionais, em que ficar caracterizada a absoluta impossibilidade de se ter conhecimento da violação... ()

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Doc. 211.2161.1916.9629

102 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Apuração mensal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.2161.1408.1318

103 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial; nas razões do presente agravo interno, a parte agravante limita-se a apresentar tese de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2 - Nota-se que a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento... ()

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Doc. 211.2161.1224.5890

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de contribuições indevidas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o ... ()

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Doc. 211.2161.1890.9262

105 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Redirecionamento das execuções fiscais. Ilegitimidade passiva. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem acerca da responsabilidade pelo pagamento do tributo em tela demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - O recurso esp... ()

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Doc. 211.2161.1954.9161

106 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. III - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feri... ()

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Doc. 211.2161.1353.0533

107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Afastamento cautelar do réu de cargo público. Apelo raro voltado contra acórdão estadual que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão monocrática de desembargador, a qual indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Razões do especial que dizem respeito, tão somente, ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 735/STF.

1 - Na espécie, o recurso especial foi interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão monocrática de desembargador, a qual indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. 2 - As razões do especial dizem respeito, tão somente, ao mérito propriamente dito da demanda (de acordo com o recorrente, o Tribunal de origem, ao manter o afastamento do réu do cargo público, teria violado a Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, e CPP, art. 31... ()

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Doc. 211.2161.1710.8141

108 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.1940.2216

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegação de que o aresto prolatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás violou o Tema 626/STJ, firmado no REsp Acórdão/STJ. Não ocorrência. Situações fáticas distintas. In casu, discute-se promoção vertical e o pagamento das diferenças salariais de servidores públicos municipais. Por seu turno, o tema trazido como paradigma trata de termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente a prévia postulação administrativa.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu da Reclamação. 2 - Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Eleusimar Ferreira do Carmo e outros, contra o aresto exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos da Ação Constitutiva de Obrigação de Fazer Cumulada com Cobrança, processo 226844- 72.2012.8.09.0093, que teria contrariado o Tema Repetitivo 626/STJ (REsp. Acórdão/STJ), ao afastar a diferença sal... ()

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Doc. 211.2161.1497.7670

110 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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