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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 201.0893.8010.0300

1 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob rito diverso, portanto, daquele próprio dos Juizados Especiais Federais, descabe pretender conferir aos honorários advocatícios o tratamento disciplinado pela Lei 9.099/1995, já que a Lei 10.259/2001, art. 20 expressamente prevê a sua inaplicabilidade. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.»

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Doc. 201.4573.4007.0400

2 - TNU. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 216/TNU. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para fins previdenciários. Exigência de retribuição à conta do orçamento a título de contraprestação por bens e serviços destinados a terceiros. Inteligência da Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ e do STF. Modificação da Súmula 18/TNU. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - No julgamento do Tema 216/TNU firmou a seguinte tese: «para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros». 2 - Pedido de uniformizaçã... ()

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Doc. 201.5974.9000.3500

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Gratificação de cargo de confiança. Impossibilidade de inclusão no cálculo.

«1 - Caso em que o recorrente, ex-ferroviário, objetiva que o valor do cargo de confiança incorporado em definitivo na sua remuneração quando em atividade seja levado em consideração para fins de complementação de sua aposentadoria paga pela União. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões importantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anu... ()

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Doc. 201.5974.9002.6900

4 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Majoração da sanção penal em razão da personalidade e da circunstância. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1 - O decisum a quo não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, sobretudo porque não houve, in casu, a simples afirmação de que a agravante possui personalidade voltada para o crime; ao contrário, fez-se menção a elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciam especial agressividade e/ou perversidade do agente, ou mesmo menor sensibilidade ético-moral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2018). 2 - Da leitura do... ()

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Doc. 201.5974.9000.3800

5 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Violação de Súmula. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intimação do executado. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Pronunciamento judicial apto a causar prejuízo. Recurso cabível. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de complementação de benefício de previdência privada ajuizada em 2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e atribuído ao gabinete em 06/03/2017. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional bem como sobre a recorribilidade do pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de mu... ()

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Doc. 201.5974.9000.0400

6 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Militar. Aposentadoria proporcional de anistiado. Lei 10.559/2009. Impossibilidade de utilização de acórdão proferido em sede de mandado de segurança como paradigma para comprovação do dissídio. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Para fins de comprovação da divergência jurisprudencial entre a decisão Colegiada embargada e os acórdãos paradigmas, exige-se que estes últimos tenham sido proferidos, via de regra, no âmbito de Recurso Especial, sendo inadmissíveis acórdãos proferidos em Mandado de Segurança, conforme o caso em exame. Portanto, o MS Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, da 1a. Seção deste Tribunal, não serve como paradigma. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos E... ()

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Doc. 201.6263.7001.2600

7 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Alteração de contribuição. Adesão facultativa não demonstrada. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 291/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 201.6263.7000.8400

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração anteriormente opostos. Erro material. Correção. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Diante de erro material na decisão de fls. 389/391, os embargos de declaração opostos deveriam ter sido parcialmente acolhidos, motivo pelo qual se revela imperiosa a correção do referido decisum. 2 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendim... ()

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Doc. 201.6263.7001.3300

9 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.6263.7000.0500

10 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os acórdãos tidos como divergentes. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a suspensão dos descontos decorrentes de devolução de valores concedidos, em razão de antecipação dos efeitos de tutela posteriormente revogada. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para limitar o limite mensal de desconto. II - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o cabimento de embargos de divergência exige que haja simil... ()

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