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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8181.1552.5997

1 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8181.1501.7829

2 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Alegação de violação do art. 489 e do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Fundamento do acórdão não impugnado. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de julgamento nesta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da ação em que se pretende a concessão de aposentadoria. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadame... ()

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Doc. 210.8181.1325.9287

3 - STJ. Radvogado . Ivan carlos de almeida. Sp173886ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus probatório e necessidade de abertura de prazo para diligência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF aplicadas por analogia. Provas do réu que afastam a pretensão do autor para ingresso no programa de aposentadoria complementar. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, mormente quando a matéria se configura como inovação recursal, hipótese em que não há o indispensável prequestionamento. Aplicação,... ()

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Doc. 210.8181.1265.1664

4 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras a... ()

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Doc. 210.8181.1170.0557

5 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Alegação de violação do art. 489 e do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Fundamento do acórdão não impugnado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da ação em que se pretende a concessão de aposentadoria. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadam... ()

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Doc. 210.8181.1983.4958

6 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os juros moratórios incidam até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor. Esta Corte co... ()

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Doc. 210.8181.1977.7100

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo da CPrb. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando a exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sob o fundamento de que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, no RE 240.785 e RE 574.706, não podem ser aplicados por analogia a fim de excluir a... ()

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Doc. 210.8181.1224.4375

8 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Deficiência recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decidir a causa sem resolução do mérito, por ausência de prova. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpre... ()

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Doc. 210.8181.1180.7610

9 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do 1.022 do CPC/2015. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Termo inicial. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência. Súmula 283/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos autos, mas da valoração dos demais elementos de prova e circunstâncias do caso concreto. Sustenta o direito à aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade seria total e permanente. Assevera que a decisão que fixou o termo inicial do benefício não teria sido devidamente fundamentada. 2 - No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar as questões já af... ()

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Doc. 210.8181.1368.3431

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de proventos de aposentadoria. Decisão proferida pela presidência da corte. Manutenção. Ainda que por outros fundamentos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pleiteia a revisão de seus proventos de aposentadoria, tendo em vista a edição da Lei 13.671/11, que implementou a Função Gratificada no Regime Especial - FG-11E, com fator de multiplicação 2.3. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devi... ()

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