Por que ser nosso Cliente?

Assessoria Online sempre que Precisar:
Peça ajuda aos nossos Administradores.
Nós compartilhamos conhecimento com você.

Tenha Milhares de Modelos:
Documentos e Planilhas Prontas para Uso.
Editáveis e muito bem elaboradas.

Não perca tempo! Foco e Determinação:
Oferecemos aos Nossos Clientes Agilidade, Segurança, Confiança e Produtividade.
Fique focado no objetivo do seu Negócio.

Sem Idéias? Não sabe como fazer?
Temos a solução que você precisa.
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Está inseguro em ser nosso Cliente?
Entre em contato com a nossa Equipe via fone, via e-mail ou site.

NÓS SOMOS A ADM DIREITO

ADQUIRA SEU PACOTE JÁ
LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Legislação, Jurisprudência, Súmulas
Simulados do Exame da Ordem
Acesse aqui

Sinopse

Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
2019 Previdenciário

+ de 1.838 Documentos Encontrados

Operador de busca: Últimos documentos adicionados

Doc. 197.8913.5000.4500

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno quando o agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A utilização de argumento dissociado do fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
Doc. 196.9734.7000.8500

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Matéria fático-probatória. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - O exercício de atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele que o demonstrar, por meio de um início razoável de prova material associado a testemunhos idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55 § 2º, e Súmula 149/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que a condição de segurado especial do au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
Doc. 196.9734.7002.1200

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício concedido administrativamente. Opção pelo benefício mais vantajoso sem prejuízo do recebimento das mensalidades vencidas do benefício renunciado. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos.

«1 - De fato, no julgamento do Recurso Especial houve erro de premissa fática. 2 - Aponta a parte embargada, nas razões do Recurso Especial, que «permitir que o Autor opte pela aposentadoria administrativa, caso lhe seja mais vantajosa, mas também que receba as diferenças decorrentes da aposentadoria concedida judicialmente, é violar a norma da Lei 8.213/1991, art. 124, II e da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.». 3 - Dessume-se que a hipótese dos autos diz respeito ao pagamento das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
Doc. 196.9734.7003.2300

4 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Trava da bonificação. Aplicação retroativa da Lei instituidora. Data da concessão do benefício. Matéria importante ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente com o objetivo de desobstruir a trava da bonificação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção - com a consequente redução da alíquota de contribuição ao SAT, em razão de o acidente que acarretou a aposentadoria por invalidez do empregado da empresa ora recorrente ter ocorrido em data anterior à data da publicação da Lei 10.666/2003, que instituiu o referido fator. 2 - O Tribunal de origem manteve a se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
Doc. 196.9734.7002.3600

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Concessão. Benefício. Qualidade de segurado não comprovada. Prova pericial judicial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
Doc. 196.9734.7001.3400

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte de ex-parlamentar. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Óbito ocorrido após o advento da Lei 9.506/1997. Prevalência da legislação vigente à época do óbito. Acórdão em confronto com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Recurso especial dos particulares provido, restabelecendo a sentença.

«1. É firme o entendimento desta Corte segundo o qual a concessão do benefício de pensão por morte é regulada pela lei vigente no momento do óbito do instituidor da pensão, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Firme nessa premissa, resta consolidada a orientação de que a pensão por morte, decorrente do óbito de ex-Parlamentar ocorrido após a vigência da Lei 9.506/1997, garante aos dependentes o pagamento do benefício em valor correspondente à integralidade dos pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
Doc. 196.9734.7002.0900

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 1.612.818/PR/STJ e do Recurso Especial 1.631.021/PR/STJ, ao enfrentar o tema ora em debate sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por maioria de votos, que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso se equipara ao ato de revisão de benefício e, por isso, está submetido ao prazo decadencial decenal. 2 - Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
Doc. 196.9734.7002.2200

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - «O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB (ex-LICCB)» (REsp. 1.398.260/PR/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
Doc. 196.9734.7002.3400

9 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Violação aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
Doc. 196.9734.7002.5200

10 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Indeferimento. Dano moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: «Na ação pretérita, conforme sentença de fls. 205/207, confirmada pelo acórdão de fls. 210/213, restou assentado que a Administração não praticou ato ilícito ao indeferir pedido de aposentadoria especial, ato fundado na dúvida acerca da constitucionalidade da Lei 11.301/2006. Ora, se já reconhecida a legal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA