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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.2110.5018.6300

1 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.»

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Doc. 103.2110.5002.7500

2 - TJMG. Tributário. ICMS. Empresa especializada em fornecimento de refeições nos refeitórios de outras empresas. Incidência do tributo, em face da lei estadual aplicável. (Cita precedentes).

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Doc. 197.7163.1000.7300

3 - STJ. Seguridade social. Competência. Justificação judicial. Declaração de ausência, com finalidade previdenciária. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ, a competência, em casos dessa ordem, e estadual. Sumula 53/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

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Doc. 103.2131.0318.8200

4 - STJ. Legitimidade ativa. Acidente de trabalho. Concubinato. Ação indenizatória de direito comum, proposta por concubina do trabalhador falecido, alegando culpa grave do empregador. Companheira que já recebe a pensão previdenciária. Parte legítima. Exegese do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537, II. CF/88, art. 7º, XXVIII e CF/88, art. 226, § 3º.

«A concubina da vítima, falecida em acidente de trabalho e beneficiaria da pensão previdenciária, é parte legítima ad causam para postular a indenização de direito comum. A referência a «alimentos», constante do CCB, art. 1.537, II, vale como mero índice para o calculo do ressarcimento, outorgado jure proprio ao lesado. Lições da doutrina. CF/88, art. 7º, XXVIII e CF/88, art. 226, § 3º. Contrariedade ao CCB, art. 159 e dissídio jurisprudencial.»

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Doc. 103.2110.5009.8700

5 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis». Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)

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Doc. 103.2110.5006.6400

6 - TJPR. Litispendência. Ação revisional de pensão previdenciária, cumulada com cobrança de parcelas atrasadas. Existência de ação anterior com idêntico conteúdo, proposta por diversos pensionistas, entre os quais a autora. Diferença unicamente no fundamento legal das demandas. Irrelevância. Litispendência configurada. CPC/1973, art. 301, V, §§ 1º e 2º. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 205.3714.9000.0000

7 - STJ. Família. Seguridade social. Salario maternidade. O salário maternidade esta incluído entre as prestações da previdência social, cumprindo as empresas efetuarem os respectivos pagamentos, cujo valor liquido será deduzido do montante recolhido mensalmente a previdência, a título de contribuições previdenciárias (Lei 6.136/1974, art. 2º). Eventual discussão do beneficio conquistado pela CF/88, art. 7º, XVIII se da entre a beneficiada e a previdência e não entre aquela e a empresa. Conflito conhecido e declarada a competência do juiz suscitante.

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