1 - TJSP. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal e ação anulatória do mesmo. Distinção. (Cita precedente e indica doutrina).
A ação declaratória pressupõe crédito fiscal ainda não constituído definitivamente, uma vez que, se já o estiver, a hipótese será de ação anulatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)