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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 186.7535.3000.0200

1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado.»

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Doc. 240.3220.6595.7446

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas com as causas de aumentos de pena do Lei 11.343/2013, art. 40, IV, V e VI, e associação para o tráfico de drogas. Não conhecimento do habeas corpus. Instrução deficitária. Apenas petição inicial. Impossibilidade jurídica de acesso a «link externo» para fins de visualização das provas. Os documentos necessários ao julgamento do processo precisam estar juntados aos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária. 2 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré- constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem, o que não ocorreu, na espécie. Apesar de impetrado por advogado, os autos compõem-se apenas da petição inicial. 3 - «A jurisprudência do Supremo T... ()

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Doc. 240.3220.6957.7953

3 - STJ. Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração da minorante. Quantidade e variedade de drogas. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.

1 - Delimitação da controvérsia: Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, e do art. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ.

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Doc. 240.3220.6754.7370

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Valor da res furtivae (duas calças jeans avaliadas em R$ 398,99) que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Preced entes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2 - A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que... ()

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Doc. 240.3220.6399.2986

5 - STJ. Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração da minorante. Quantidade e variedade de drogas. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.

1 - Delimitação da controvérsia: Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, e do art. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ. GMRD42 REsp 2059576 Petição: 202300IJ2497 C5422121553110;0128470@ C21220905

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Doc. 240.3220.6255.1231

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3220.6215.4656

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem durante bloqueio policial. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se a presença de fundadas razões para a busca veicular que resultou na prisão do ora agravante, uma vez que, ao perceber um bloqueio policial em via pública, o agravante parou seu carro, despertando as suspeitas dos policiais. Quando os policiais se aproximaram, viram que o condutor havia descido do carro. Essas circunstâncias justificaram a abordagem, sendo encontrado no interior do veículo, drogas e dinheiro. - Ademais, ao ser informado que seria conduzido até a delegacia, ... ()

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Doc. 240.3220.6731.8493

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tese de nulidade sem alegação de prejuízo específico. Indícios suficientes de risco à ordem pública que autoriza a prisão preventiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

... ()

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Doc. 240.3220.6895.9974

9 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pretensão de absolvição, por ausência de provas, do crime tipificado na Lei 11.340/2006, art. 33, caput, não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6488.7210

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Pleito pela desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Elementos que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Quanto à busca domiciliar, o... ()

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