Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2021

Penal

Doc. 211.2171.2224.9315

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - A instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que ... ()

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Doc. 211.2171.2787.4110

102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada grande quantidade de droga apreendida.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na grande quantidade de droga apreendida - 05 tabletes de pasta base de cocaína pesando 5.280kg e porção de substância análoga à maconha pesando 187g - e por integrar o paciente (suposta) organização criminosa, aspectos que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agen... ()

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Doc. 211.2171.2100.2300

103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. 2 - O acórdão prolatado pela Sexta Turma não é omisso, pois está expressamente consignado que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos ... ()

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Doc. 211.2171.2956.1771

104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se na prova da materialidade delitiva, em indícios razoáveis de autoria e em fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a l... ()

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Doc. 211.2171.2548.1180

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Matéria que prescinde de revolvimento fático probatório. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de demonstração. Absolvição. Reconhecimento do tráfico privilegiado.

1 - Tendo-se em conta que a pretensão deduzida no recurso especial prescinde de revolvimento fático probatório, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito do recurso especial. 2 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na , como vínculo subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. 3 - O crime de associação para o tráfico... ()

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Doc. 211.2171.2764.7230

106 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecentes. Menção apenas para demonstrar a existência de materialidade. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 211.2171.2478.9165

107 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico com emprego de arma de fogo. Resistência. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade. Desprovimento do recurso, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A leitura da decisão que impôs a prisão preventiva evidencia a configuração do periculum libertatis pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade da droga apreendida - a saber, 7... ()

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Doc. 211.2171.2919.9705

108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa de prestação jurisdicional. Reiteração de pedido anterior na origem. Gravidade concreta. Temor de testemunhas. Fundamentação per relationem. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Apresentada fundamentação válida para a não apreciação do mérito do writ impetrado na origem, por se tratar mera reiteração de pedido anterior, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É entendimento deste Tribunal a validade da «utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão jul... ()

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Doc. 211.2171.2127.4871

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - As instâncias ordinárias não reconheceram a continuidade delitiva, sob o fundamento de ter a paciente praticado diversas condutas criminosas com desígnios autônomos, sendo cada ação individualmente planejada, a revelar não o aproveitamento das condições criadas pelo crime antecedente, mas, sim, evidente habitualidade cr... ()

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Doc. 211.2171.2346.0189

110 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Audiência de custódia. Realização fora do prazo. Mera irregularidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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