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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8181.1253.7258

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistente de acusação habilitado nos autos. Prazo recursal. Marco inicial. Intimação do assistente. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Cuida a hipótese de recurso especial interposto por assistente de acusação habilitado nos autos, que intimado em 26/9/2019 do acórdão que julgou a apelação interpôs o especial apenas em 17/10/2019, extemporaneamente ao prazo de 15 dias corridos contados a partir de sua intimação. 2 - «De acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no caso de assistente de acusação habilitado nos autos, assim como ocorrido na espécie, o prazo para a interposição de recursos se in... ()

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Doc. 210.8181.1324.7386

102 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Julgamento do apelo designado para primeira sessão do próximo ano. Razoabilidade. Pena total de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 3 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da coleg... ()

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Doc. 210.8181.1772.4101

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 11.343/06. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a... ()

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Doc. 210.8181.1691.3459

104 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Prazos suspensos em razão da pandemia do novo coronavírus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade da entorpecente apreendido - 252,88 g de cocaína, além de a... ()

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Doc. 210.8181.1847.0248

105 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado (duas vezes). Prisão preventiva. Inidoneidade do Decreto prisional e excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não apreciadas pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Supressão de instância. Risco sanitário imposto pela pandemia da covid-

19 - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A aventada inidoneidade da custódia cautelar por excesso de prazo na formação da culpa e pela ausência de fundamentação do decreto prisional não foram analisadas pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, embora o decreto prisional tenha sido apreciado no voto vencido, não enseja o conhecimento da matéria por es... ()

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Doc. 210.8181.1876.2974

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha, peculato, desvio, corrupção passiva e dispensa indevida de licitação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Ausência contemporaneidade. Não configurada. Recurso desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - O r. decisum que decretou a prisão preventiva do ora agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam sua periculosidade, notadamente considerado que integraria estruturada orga... ()

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Doc. 210.8181.1660.8821

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente dedica-se às atividades criminosas, ante a presença de anotação criminal configuradora de reincidência. Ausência de requisitos e reexame fático probatório. Impossibilidade. Confissão para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante, tendo em vista o histórico de envolvimento com a traficância, a reincidência ostentada pelo paciente e a dedicação a atividades criminosas, em razão da quantidade de drogas apreendidas. ... ()

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Doc. 210.8181.1366.0777

108 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Convergência de vontades. Violência empregada no ato que se comunica ao coautor que não estava no local do crime. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 210.8181.1936.6188

109 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Aplicação da fração em menor índice. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado sob o entendimento de que a quantidade de droga apreendida (113,11g de cocaína; 77,06g de maconha; e 2,44g d... ()

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Doc. 210.8061.0106.5335

110 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Recurso não conhecido. Acórdão embargado. Entendimento atual do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão da C. Quinta Turma do STJ, objetivando o provimento dos embargos de divergência para que seja reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa em procedimento do TRF/1. A parte embargante indicou como paradigmas o REsp 840.387/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18/11/2008, e os EDcl no AgRg no AREsp 329.183/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/9/2013. II - Os embargos de divergência têm co... ()

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