Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 201.5974.9002.6500

1 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos. Ameaça à ordem pública e à adequada instrução criminal. Ausência de elementos idôneos. Suficiência da imposição de medidas diversas. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar o efetivo risco para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, para substituir a prisão do paciente pelas seguintes medidas diversas: a) proibição de continuar prestando serviços na condição de segurança; e ... ()

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EMENTA
Doc. 201.5974.9003.4900

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Indeferimento de diligências. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, compete ao Magistrado indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, uma vez constatada pela instância ordinária a impertinência da diligência requerida, a revisão dessa conclusão exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA
Doc. 201.5974.9001.6300

3 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto constritivo. Configuração. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Suficiência e adequação. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 319) e o não cabimento dessa deverá ser justificado de forma fu... ()

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EMENTA
Doc. 201.5974.9003.6600

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte da droga. 12.965g de cocaína. «mulas do tráfico». Patamar da redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verifica-se que a Corte regional reconheceu que a Agravante se enquadra na situação fática vulgarmente denominada de «mulas do tráfico», ou seja, pessoas recrutadas por organizações criminosas para o transporte pontual de drogas. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior a 2/3 (dois terços). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA
Doc. 201.5974.9003.1400

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Qualificadoras. Motivo fútil. Discussão banal. Surpresa. Ataque de inopino. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. 2 - Para se reconhecer que o agravante haveria agido em legítima defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especia... ()

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EMENTA
Doc. 201.5974.9003.0200

6 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Participação de menor. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra ... ()

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EMENTA
Doc. 201.5974.9002.8400

7 - STJ. Habeas corpus. Constituição de milícia privada, extorsão e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, conforme esclarecido pelo Juízo singular, a) em 25/4/2019 o paciente ... ()

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EMENTA
Doc. 201.5974.9002.6600

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Apreensão de quantidade não relevante de entorpecente. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo improvido.

«1 - Embora conste do decreto prisional fundamentação idônea evidenciada na reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva, qual seja, 18,92 gramas de cocaína. 2 - A Sexta Turma tem entendido que, em relação ao tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas, somente com especial justificação se permitirá a prisão por risco social. 3 - Agravo regimental improvido.»

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EMENTA
Doc. 201.5974.9002.6700

9 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Descumprimento de medidas cautelares. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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EMENTA
Doc. 201.5974.9002.8600

10 - STJ. Habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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EMENTA