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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1101.1743.1271

21 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, a... ()

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Doc. 211.1101.1162.2740

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (CF/88, art. 105, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, ... ()

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Doc. 211.1101.1949.3111

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento... ()

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Doc. 211.1101.1747.7385

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-se incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da c... ()

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Doc. 211.1101.1984.1143

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação não conhecida por ausência de esgotamento da instância. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1334.8102

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Premeditação. Recorrente teria contratado dois matadores, com fim de evitar dívida. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfil... ()

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Doc. 211.1101.1350.9809

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude a credores. Solvabilidade da devedora não impugnada. Súmula 283/STF. Combate tardio no agravo interno. Preclusão consumativa. Revisão da solvabilidade e da má-fé. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º em caso de proveito econômico ou valor da causa identificado. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido implica o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF. Caso no qual não houve combate à conclusão do Tribunal de origem sobre a solvabilidade da devedora. 3 - Em decorrência ... ()

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Doc. 211.1101.1146.1321

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1685.8266

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas no decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/... ()

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Doc. 211.1101.1666.2506

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento pelo sus. Mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial em razão da suposta ausência de prova pré-constituída. Laudo de médico de rede particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus em razão de suposta ausência de prova pré-constituída, por entender que « na espécie, a utilização do medicamento foi sugerida por laudos médicos (documento 3), que não demonstraram, de forma clara, a eficácia do fármaco prescrito em detrimento dos fornecidos pelo sistema estatal. Compreendo que o direito à saúde prestado não significa a livre escolha do tratame... ()

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