Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2019

Penal

Doc. 211.7975.6000.2000

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II). Prisão em flagrante. Medida cautelar. Descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação necessária. Ré foragida. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Súmula 455/STJ. CPP, art. 255. CPP, art. 312. CPP, art. 366. CF/88, art. 5º, LXI.

«1. Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». 2. No caso, as instâncias de origem salientaram a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, que são agentes policiais, tendo em vista a possibilidade de as provas se fragilizarem com o esquecimento dos fatos pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no... ()

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Doc. 211.7975.6000.2100

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Como é cediço, a segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do post... ()

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Doc. 211.1101.1654.8119

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte de obter efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2 - O simples descontentamento com o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1109.9471

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou o mérito recursal por incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes da Corte Especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1772.8795

5 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Anterior impetração de habeas corpus que foi liminarmente indeferido por ser substitutivo de recurso próprio. Análise do mérito para fins de verificação da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Reiteração de pedido. Desprovimento do inconformismo.

1 - Além deste recurso ordinário constitucional, a defesa impetrou o HC 541.935/PA também impugnando o acórdão proferido no julgamento do HC 0808838-68.2019.8.14.0000 e buscando a anulação da condenação do recorrente, tendo o mandamus sido liminarmente indeferido, decisão que foi mantida no julgamento de agravo regimental. 2 - Embora o mandamus anteriormente impetrado em favor do ora agravante tenha sido liminarmente indeferido, o certo é que o seu mérito foi devidamente apreciado ... ()

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Doc. 211.1101.1594.7226

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1380.8909

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Possibilidade de comprovação da tempestividade no agravo interno. Documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo agravo não conhecido. Primeiro agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, ao interpretar o CPC/73, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de dem... ()

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Doc. 211.1101.1520.3234

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas no decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/... ()

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Doc. 211.1101.1964.2769

9 - STJ. Processo civil. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de três mandados de segurança contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado nos autos de ação de improbidade administrativa objetivando o reconhecimento da ocorrência da prescrição; a impossibilidade jurídica do pedido; a nulidade da citação por edital e a ausência de citação por edital, após a emenda da petição inicial. No Tribunal a quo, as ordens impetradas foram denegadas. Nesta Corte, o processamento do recurso ordinário em mandado de segurança foi inadmitido. II - Na medida em que foram ... ()

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Doc. 211.1101.1178.2952

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguros de mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria em repercussão geral. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tri... ()

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