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Sinopse

Jurisprudência Selecionada dos
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2019 Penal

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Doc. 197.2172.6000.0200

1 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto indeferida porque ausente o requisito subjetivo. Mau comportamento carcerário do sentenciado, com falta grave ainda não reabilitada. Prazo para reabilitação das faltas estendido em sendo cada falta superveniente cometida antes da reabilitação da falta anterior. Exegese do art. 90, parágrafo único do Regimento Interno Padrão da Secretaria da Administração Penitenciária. Alegação de inconstitucionalidade. Inocorrência. CF/88, art. 24, I e § 2º. LEP - Lei 7.210/1984, art. 49.

«1. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, interrompe o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação o reeducando que em um curto período de tempo comete diversas faltas, mostrando não absorção e desrespeito pela t... ()

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EMENTA
Doc. 197.2332.6004.2600

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de vinculação à facção criminosa «pcc». Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi objeto de análise por parte do órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada diretamente por este Tribunal, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Além disso, em consulta aos autos no site do Tribunal a quo, verifica-se que o processo encontra-se em fase de alegações finais, o que atrai ao caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fi... ()

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EMENTA
Doc. 197.2172.6000.0300

3 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Recurso defensivo. Alegação de ausência de fundamentação da decisão judicial. Inocorrência. Decisão que, mesmo sucinta, foi devidamente fundamentada. Preliminar afastada. Agravante flagrado na posse de aparelho celular e de uma porção de maconha. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Mens legis de coibição da entrada de qualquer meio de comunicação nos presídios, inclusive peças isoladas que, se acopladas, poderiam formar um meio útil de comunicação. Pleito de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média ou leve. LEP - Lei 7.210/1984 , art. 50, VII.

«Inviabilidade. Posse de celular que consiste em falta grave por expressa determinação da Lei 7.210/1984, art. 50, VII, bem como do art. 46, IV, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada pelo d. juízo a quo. Regressão de regime corretamente fixada. Negado provimento ao recurso.»

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EMENTA
Doc. 197.2332.6004.6500

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Operação sinecuras. Fase «mensalinho». Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-prefeito de araucária/PR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Outros elementos probatórios. Pedido de afastamento dos sigilos fiscal e bancário com base em colaboração premiada. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudên... ()

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EMENTA
Doc. 197.2172.6000.0400

5 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Apreensão de aparelho celular. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Preliminar rejeitada. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade declarada de ofício. Análise do mérito do recurso prejudicada. Lep. Lei 7.210/1984, art. 2º. Lep. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Lep. Lei 7.210/1984, art. 53. Lep. Lei 7.210/1984, art. 59. Lep. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«Trecho do voto: [...] Segundo entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, a posse do aparelho telefônico ou componentes, por si só, já caracteriza a falta disciplinar, de sorte que a realização de perícia para atestar o funcionamento é prescindível do objeto é prescindível. [...] Por outro lado, há que se reconhecer a nulidade do procedimento de apuração da falta disciplinar. Isso porque a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave ... ()

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EMENTA
Doc. 197.2172.6000.0500

6 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida reforma da decisão que decretou falta disciplinar. Apreensão de chip de telefonia de celular junto a documentos do sentenciado. Falta grave cometida. Provas seguras quanto à autoria. Palavras coerentes de Agentes Penitenciários. Confissão parcial. Desnecessidade de perícia dos objetos apreendidos. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VII. LEP - Lei 7.210/1984, art. 127. Precedentes fortes na jurisprudência. Agravo improvido.

«Trecho do voto: Por se tratar de mero procedimento administrativo instaurado para verificar o cometimento ou não de falta grave, desnecessária a determinação de perícia quanto ao chip telefônico. Pois, o que se busca apurar é a infração, ou não, simplesmente, e a determinação legal que veda a posse, por detentos, de utensílios para comunicação externa, como 'chip' de aparelho celular. Fatos que ficaram plenamente caracterizados com o auto de exibição e apreensão (f. 6). Irrel... ()

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EMENTA
Doc. 197.8112.2004.6900

7 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. Decisão mantida. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Razões dissociadas da realidade fático-processual constante dos autos. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantida. Insurgência desprovida.

«I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c», exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «A irregularidade na nomeação do assistente de acusação configu... ()

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Doc. 197.8112.2004.8100

8 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn 480/DF/STJ, para a imputação do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 é necessária a indicação do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. 2 - Conforme disposto na CF/88, art. 133, «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, n... ()

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EMENTA
Doc. 197.8112.2004.9100

9 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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EMENTA
Doc. 197.8112.2004.9200

10 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Segundo a Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641/SP/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da pris... ()

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