Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STF. «habeas corpus». Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Impetração deduzida contra decisão que, ao aplicar, no âmbito do STJ, o entendimento consagrado na Súmula 691/STF, julga extinta, liminarmente, outra ação de «habeas corpus» ajuizada naquela alta corte judiciária. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Consequente legitimidade jurídica de referida decisão. Inviabilidade de superação, no caso, da restrição sumular aplicada pelo STJ. «habeas corpus» não conhecido. Recurso de agravo improvido.

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2 - STF. «habeas corpus». Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Pedido conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

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3 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Vedação. Policial militar. Perda do cargo público. Pedido de reintegração. Impossibilidade. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

4 - STF. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II. Prescrição. Inocorrência. Prisão domiciliar. Questão inédita.

5 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Vedação. Prazo para interposição de agravo em matéria penal. Cinco dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Súmula 699/STF. Ausência de violação do direito de locomoção. Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o habeas corpus como mandado de segurança. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Furto. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Razoabilidade. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 2. Recurso ordinário improvido, com recomendação.

7 - STJ. Processual penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Regime prisional fundamentado, exclusivamente, na imposição legal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo STF. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

9 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Correção de erro material. Valor dos créditos tributários devidos pelo embargante. R$ 397,80 (trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). 2. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. Embargos acolhidos para correção de erro material.

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi dos delitos. Participação em organização criminosa. Periculosidade evidenciada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ausência de ilegalidade flagrante que pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.