Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Consumidor

Doc. 221.2120.7280.3902

101 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Tratamento de internação psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão de cobertura contratual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Matéria de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - É entendimento do STJ que « nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informad... ()

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Doc. 221.2120.7966.2947

102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente- vendedora. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971/STJ). 2 - De outro lado, a Segunda Seção, igualmente... ()

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Doc. 221.2120.7472.5783

103 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões ... ()

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Doc. 221.2120.7998.2657

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio interpretativo. Falta de indicação de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Ausência de caracterização do dissídio. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

... ()

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Doc. 221.2120.7450.4844

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade de juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Importante vetor. Hipótese concreta dos autos em que foi reconhecida a exorbitância das taxas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - Conforme decidido por esta Corte, «a perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.» Precedente da Segunda Seção. 3 - Modificar a conclusão do Trib... ()

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Doc. 221.2120.7777.1908

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. 1. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que não se dá de forma automática. Verificação da presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas e de termos contratuais, o que atrai o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 221.2120.7981.6446

107 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Violação ao princípio do colegiado. Não verificação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Consumidores. Contrato de empréstimo consignado. Interesse difuso, coletivo e individual homogêneo. Indeterminação do valor dos danos morais. Ausência de impugnação e fundamento do acórdão. Incidência. Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade. Reanalise de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ju... ()

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Doc. 221.2120.7166.2382

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais 2 - Admite-se a flexibilização da orientação contida na Súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Pr... ()

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Doc. 221.2120.7577.9337

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato bancário. Negócios jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Significativa discrepância caracterizada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acerv... ()

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Doc. 221.2120.7385.3188

110 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do e , propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2 - RECURSO ESPECIAL AFET... ()

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