81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Operação de câmbio ilegítima. Pessoa física. Multa administrativa. Competência do banco central. Possibilidade.
1 - Na origem, cuida-se Embargos à Execução Fiscal opostos por Sérgio Wainberg na Execução movida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), na qual se busca a cobrança de dívida não tributária referente a multa administrativa por prática de operação de câmbio ilegítima, apurada em processo administrativo. 2 - A Corte de origem assim consignou (fls. 558-561, e/STJ, grifamos): «Destaco, nesse passo, trecho do Parecer 04/2013 - DESUC/GTPAL, de 15/01/2013, através do qual se propôs a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)