Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Consumidor

Doc. 210.8181.1972.9714

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade aa Lei 7.347/85, art. 16. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Arts. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999 e 6º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, em face de Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A e Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em que pede a declaração de nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, pela TELEMAR, no tocante à possibilidade da cobrança de juros de... ()

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Doc. 210.8061.0445.8277

22 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.

1 - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do , § 1º (Lei 8.078/1990) . 2 - Na presente demanda, a Corte Bandeirante confirmou a sentença que ju... ()

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Doc. 210.8181.1573.7438

23 - STJ. Recursos especiais. Facebook e ambev. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Tutela antecipada. Compartilhamento mediante o whatsapp de vídeo em que se ensinaria a contrafação de determinado produto. Tutela inibitória. Pretensão de aplicação de filtro tecnológico no aplicativo a vedar o compartilhamento do vídeo com base no seu «hash".

1 - Discussão acerca da reunião dos requisitos para o deferimento de tutela antecipada, determinando-se a abstenção de compartilhamento de vídeo pelo aplicativo de comunicação denominado WhatsApp em que se demonstraria o procedimento para a falsificação de garrafa de cerveja, substituindo-se o rótulo e a tampa de determinado produto pelos rótulo e tampa de cerveja fabricada pela recorrente. 2 - Desistência do recurso especial do Facebook, remanescendo o recurso especial da Ambev. ... ()

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Doc. 210.8181.1159.8577

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade aos arts. 16 da Lei 7.347/85, 100, IV, a, do CPC/73 e 84, 93, II, e 94 do CDC. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Arts. 113, 188, I, e 422 do Código Civil, e art. 6º, §§ 1º e 2º, da lindb. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

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Doc. 210.8181.1989.3113

25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Seguro habitacional.vícios construtivos. Ônus da juntada dos contratos.

1 - Não conhecimento do agravo interno no tocante à pretensão de suspensão do processo, configurando-se, em verdade, tentativa temerária de inserção de controvérsias que não são objeto de discussão, seja no recurso especial, seja no acórdão recorrido, razão por que tenho por incidente a multa prevista no , § 4º. 2 - Indevido afastamento, pela instância de origem, da incidência do CDC na relação jurídica em apreço. Incidência da legislação consumerista em... ()

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Doc. 210.8181.1660.9157

26 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que rejeitou recurso ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática agravada adotou os seguintes fundamentos: a) descabe ao STJ avaliar a matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal; b) a análise de desrespeito aos arts. 28, 148, 156, 206 e 207 da Constituição Estadual do Espírito Santo e ao art. 18 da Lei Orgânica do Município de Vitória encontra óbice na Súmula 280/STF; c) com relação ao Estatuto do Desarmamento, apenas fez afirmações genéricas de violação, sem apontar os dispositivos qu... ()

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Doc. 210.8181.1865.1515

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização. Omissão. Não ocorrência. Validade do negócio jurídico. Informação adequada. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade do contrato bancário, pois foram comprovadas a relação jurídica entre as partes e a existência de informação adequada sobre o serviço contratado. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()

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Doc. 210.8181.1451.5770

28 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, no seguro de vida em grupo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante sobre os produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. 3 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 210.8181.1668.2702

29 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Insurgência quanto ao critério de cobrança pelo uso de estacionamento de shopping center praticado pelo empresário no desenvolvimento de sua atividade econômica. Fixação de preço. Elemento essencial da livre iniciativa que, em regra, não comporta interferência do poder judiciário. Alegação de prática abusiva. Insubsistência. Improcedência do pedido. Reconhecimento. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é possível ao Poder Judiciário — e, em sendo, em que situações —, fazer controle de legalidade do critério de preço praticado pelo empresário, no caso dos autos, do ramo de shoppings centers, na exploração de seus pátios de estacionamentos, com esteio nas normas protetivas do consumidor, observados, necessariamente, os ditames da livre iniciativa e da livre concorrência, norteadores da ordem econômica. ... ()

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Doc. 210.5091.0818.7194

30 - STJ. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Ação coletiva vindicando o descumprimento de norma infralegal, emitida por entidade da Administração Pública federal direta. Velar pelo cumprimento da Lei 9.656/1998 e de sua regulamentação. Atribuição legal da ANS. Pleito que afeta os interesses institucionais da União e da ANS. Litisconsórcio passivo necessário. Imprescindibilidade, sob pena de ineficácia da sentença. Lei 9.656/1998, art. 35-A, I. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Lei 9.961/2000, art. 4º, I, XXIX e XXX. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115, I. Res. CONSU 13/1998. Súmula 150/STJ.

1. A ação coletiva tem como causa de pedir a invocação de que a Resolução 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Com efeito, o exame da higidez do ato administrativo é questão prejudicial... ()

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