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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8061.0799.9812

101 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. - Precedentes. 2 - Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local deixou d... ()

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Doc. 210.8061.0505.4181

102 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Violação da Lei 8.987/1995, art. 1º e Lei 8.987/1995, art. 29 não demonstrada. Súmula 282/STF. Consumo irregular decorrente de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 8.987/1995, art. 1º e Lei 8.987/1995, art. 29, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula... ()

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Doc. 210.6070.2785.3833

103 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27/11/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenção estatal na economia (CF/88, art. 174 e CF/88, art. 192). Tarifa bancária com características de taxa. Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico jurídica. Desproporcionalidade da medida adotada pelo CMN para correção de falha de mercado. 6. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para deferimento da medida cautelar em sede de ação direta. 7. Agravo regimental interposto pelo BACEN contra decisão monocrática que deferiu a medida cautelar pleiteada. 8. Medida cautelar referendada pelo Plenário do STF. 9. Agravo regimental julgado prejudicado.

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Doc. 210.8061.0530.6216

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por danos materiais. Prescrição aplicável. ânua. Relação de trato sucessivo. Prescrição que não afeta o fundo de direito, apenas a pretensão de devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Reajuste. Abusividade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. 2 - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se fala... ()

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Doc. 210.8061.0185.5949

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contratos. Sistema financeiro habitacional. Contrato anterior ao CDC. Pacto vinculado ao FCVS. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência atual do STJ. Decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Paradigma da mesma turma. Ausência de mudança da composição. Decisão mantida.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial [...]» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). 2 - Além disso, a inadmissibilidade dos embargos, no caso, decorre ainda da ausência de similitude entre o... ()

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Doc. 210.8061.0503.7867

106 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Seguradora. Danos morais. Exclusão. Cláusula contratual. Interpretação. Direito do consumidor. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos el... ()

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Doc. 210.8061.0293.4585

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Atraso na entrega de imóvel. Configuração dos danos morais. Valor da indenização. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendido que, muito embora o simples atraso na entrega do imóvel não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. 2 - A Corte local, após analisar o contrato entabulado entre as partes e as provas constantes nos autos, concluiu que, além do atraso excessivo e injustificado na entrega do bem, outras peculiaridades fáticas do caso concreto foram capazes de provocar danos morai... ()

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Doc. 210.8060.8271.6890

108 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Demanda de potência efetivamente utilizada. Tema 176/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). 2 - Na espécie, o acórdão impugnado está de acordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não merece reforma. 3 - Agr... ()

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Doc. 210.8060.8856.2265

109 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Demanda de potência efetivamente utilizada. Tema 176/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). 2 - Na espécie, o acórdão impugnado está de acordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não merece reforma. 3 - Agr... ()

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Doc. 210.8060.8373.5994

110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. CDC, art. 46, CDC, art. 52, II, V, CDC, art. 54, § 3º e CPC/1973, art. 359, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos. Tarifa de cadastro. Tarifa de registro. Cabimento. Mora configurada.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para perm... ()

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