1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Estupro. Trancamento da ação penal e cerceamento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que indefere o pedido liminar ao entendimento de que «o trancamento da ação penal se confunde com o próprio mérito do writ, devendo ser submetida à análise pelo órgão colegiado», asseverando que «não se pode afirmar que a descrição contida na denúncia, no sentido da ocorrência do crime em data incerta, [...] implica a indefinição no tempo de forma a afetar o exercício da ampla defesa». 2 - Não havendo ilegalidade para justific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)