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- Diário da Justiça: 07/04/2021

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Doc. 210.5050.7346.0221

1 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Compromisso de compra e venda e venda de imóvel. Nulidade. Inobservância de regra estatutária da vendedora. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, foi descumprida cláusula do estatuto da promitente-vendedora, que exigia prévia e expressa autorização de seu conselho superior para a valid... ()

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Doc. 210.5050.7117.7744

2 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Equiparação de doença profissional com acidentes pessoais. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Enquadramento nas hipóteses contratadas. Tribunal de origem concluiu ser indevida a indenização pleiteada. Recusa baseada em interpretação contratual. Alteração. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não... ()

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Doc. 210.5050.7819.1503

3 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7847.2163

4 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prev... ()

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Doc. 210.5050.7447.6951

5 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral caracterizado. Quantum razoável. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito do STJ entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. 2 - Na hipótese, tem-se que a matéria jornalística incorreu em abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística, ao trazer informações não comprovadas sobre a vida pessoal e financeira dos autores, sem nenhum interesse público, ev... ()

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Doc. 210.5050.7571.0529

6 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que: 1) o imóvel em questão, de fato, serve de residência ao recorrido e sua família; 2) o outro imóvel que os recorrentes afirmam pertencer à esposa do executado pertence a terceiro; e 3) nada há nos autos comprovando que o imóvel no qual a esposa do executado teria sido intimada é utilizado pelo núcleo familiar para residência. 2 - Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. a... ()

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Doc. 210.5050.7687.2844

7 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prev... ()

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Doc. 210.5050.7335.0642

8 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 210.5050.7121.6265

9 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7970.6762

10 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado art. de lei. 3 - Agravo interno ... ()

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