1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Cessão de crédito. Dação em pagamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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