1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Não-ocorrência. Vínculo empregatício. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho. Estabilidade. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Tendo a Justiça do Trabalho reconhecido a existência de vínculo empregatício entre a recorrida e o extinto INAMPS, condenando-o ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, é de rigor reconhecer que a autora, que exercia as atividades de cirurgiã-dentista em razão de «credenciamento», ocupava emprego público. Precedente do STJ.

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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e associação criminosa. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa por 5 anos. Conveniência da instrução criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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