1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título judicial. Atualização de valor depositado. Arts. 15-A e 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os dispositivos de lei tido como violados pela parte recorrente, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.

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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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