1 - STJ Processual civil. CPC/1973. Tempestividade. Comprovação com documento idôneo. Possibilidade.

«I - O recurso foi interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 73, aplicando-se o enunciado administrativo 2/STJ. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no AREsp 538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014. ... (Continua)

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2 - STJ Ação civil pública ambiental. Construção irregular em área de preservação permanente. Degradação ambiental comprovada. Efetiva reparação. Necessidade. Consolidação da situação. Direito adquirido. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso dágua, sem a devida licença. ... (Continua)

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