«1. A Corte de origem entendeu que a CDA não seria válida, em razão da ausência de registro do número do processo administrativo que originou a inscrição na dívida ativa. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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