1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental manifestado após o prazo de 5 dias, contado da publicação da decisão agravada (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Feriado estadual. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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