1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão configurada. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade no laudo pericial. Insuficiência de provas para pronunciar. Indícios de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Matéria a ser analisada pelo tribunal popular. Qualificadoras.

«1. Somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, uma vez que tal análise deverá ficar a cargo do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio do juiz natural.

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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

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