1 - STJ Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social previdenciária. Inativos e pensionistas. Ilegalidade dos descontos. Autoridade coatora. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário.

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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social previdenciária. Inativos e pensionistas. Ilegalidade dos descontos. Autoridade coatora. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário.

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