1 - STF Agravo regimental na ação penal. Processo penal. Ação penal originária de corte superior. Rito processual. Momento do interrogatório do réu. Lei 8.038/1990, art. 6º. Início da instrução. Princípio da especialidade. Afastamento. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da regra geral do CPP, art. 400. Interrogatório ao final da instrução. Provimento do recurso.

«1. Conforme assentado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 03/03/16, no julgamento do HC 127.900, Rel. Min. Dias Toffoli, deverá ser aplicada a regra geral do CPP, art. 400 a todas as instruções processuais ainda não encerradas em procedimentos criminais especiais. ... (Continua)

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2 - STF Suspensão de tutela antecipada. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Verba que apenas poderia ser destinada à educação pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A Suprema Corte já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF, da mesma forma como foi decidido na decisão rescindenda. 2. A execução do acórdão que reconheceu tal direito ao agravado foi suspensa, tendo em vista que poderia acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque vedava o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de um melhor sistema educacional público. 3. A verba vinculada somente poderia ser utilizada para a prestação de serviços educacionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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3 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE RECONHECEM ESTABILIDADE A EMPREGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. ART.

19 DO ADCT. LEI 8.906/1994, art. 79, § 1º. SUBSIDIARIEDADE. REQUISITO ATENDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DA ESTABILIDADE A FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CLT. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ESTATUTÁRIO A EMPREGADOS DA OAB. ADI 3.026. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A estabilidade de servidores da OAB/RJ, prevista na Lei 8.906/1994, art. 79, § 1º, somente se aplica aos empregados originariamente contratados sob o regime estatutário, optantes pela permanência no quadro em extinção ou pela migração para o regime trabalhista, no prazo de 90 dias da entrada em vigor do Regimento Interno da OAB/RJ atualmente em vigor (2004). 2. O reconhecimento da estabilidade a funcionários contratados sob o regime trabalhista em descompasso com o conjunto dos atos normativos mencionados viola a autonomia constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (CF, art. 133), já reconhecida por esta Corte, além de lesão à segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) e ao art. 19, caput, do ADCT, tendo em vista que a posição adotada pelo conjunto das decisões judiciais impugnadas permitiram a criação, a partir de interpretação de norma regimental local, de hipótese extensiva de estabilidade, não abarcada pelas normas mencionadas. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida para julgar procedendo o pedido, afastando qualquer exegese que reconheça funcionários da OAB/RJ como estáveis, excetuada a hipótese disposta no art. 241, § 2º, do Regimento Interno da OAB/RJ de 2004, qual seja, empregados contratados originalmente sob o regime estatutário, sejam os optantes pela permanência no regime estatutário (e posicionados em quadro em extinção), sejam os optantes pelo regime trabalhista, desde que tal opção tenha sido exercida no prazo de 90 dias da entrada em vigor do Regimento Interno atualmente em vigor (2004).... (Continua)

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4 - STF RECURSO.

Extraordinário. Distribuição a ministro de turma diversa e que não era o relator de ação cautelar antecedente. Julgamento daquele. Prejuízo desta reconhecido. Incompetência da turma julgadora da cautelar para decidir sobre eventual inobservância de prevenção e nulidade do julgamento do extraordinário. Agravo improvido. Negado provimento a recurso extraordinário, não subsiste decisão que, em cautelar distribuída antes a outra turma, lhe atribuía efeito suspensivo.

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5 - STF EXTRADIÇÃO. CONSPIRAÇÃO E FRAUDE POR USO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DUPLA TIPIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS na Lei 6815/80, art. 77.

1. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do Brasil. 2. Dupla tipificação. Crime de conspiracy previsto na legislação norte-americana que corresponde ao delito de quadrilha descrito no CP, art. 288, por evidenciar-se que não se cuida de simples concurso de pessoas, mas de efetiva associação criminosa que revela, inclusive, acordo de vontade firmado entre os agentes para fins delituosos comuns. 3. Fraude por meio telegráfico (fraud by wire). A circunstância de o crime haver sido cometido com o uso de meio telefônico é irrelevante, já que as demais imputações são suficientes para tipificar o crime de estelionato de que cuida o CP, art. 171. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Não-ocorrência segundo as leis do Estado requerente, porquanto basta para afastar a sua incidência que o réu seja indiciado no prazo de 5 (cinco) anos após ter cometido o delito. Extradição deferida.... (Continua)

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