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Doc. ADM Direito 103.1674.7517.5400

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Emenda Constitucional 2/1991 do Estado do Rio de Janeiro, que dispôs sobre regime jurídico dos servidores militares. Projeto de iniciativa da Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ação julgada procedente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «f».

«À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do CF/88, art. 61, § 1º, II, «f». Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 2/1991 da Constitúição do Estado do Rio de Janeiro.»

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Doc. ADM Direito 148.5062.7001.1300

2 - STF Ação penal. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. Insuficiência de prova quanto à ciência, pelo acusado, da falsidade do documento, circunstância imprescindível à configuração do dolo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI.

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Doc. ADM Direito 991.0196.4959.5691

3 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de os amici curiae, admitidos nos processos de natureza objetiva, não terem legitimidade para opor embargos de declaração, sendo inaplicável às ações reveladoras de controle concentrado de constitucionalidade a disciplina do CPC, art. 138, § 1º. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato.

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Doc. ADM Direito 756.4655.5030.6922

4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na suspensão de tutela antecipada. Decisão monocrática por meio da qual a então Presidente suspendeu cautelar deferida pela Corte de origem que obrigava o embargado a emitir declaração de conformidade. Acórdão por meio do qual o Plenário da Suprema Corte manteve o deferimento da contracautela. Inexistência da alegada omissão. Embargos declaratórios rejeitados.

1. Não padece a decisão embargada de omissão, uma vez que nela houve manifestação clara e adequadamente fundamentada acerca de toda a matéria posta em discussão nos autos. 2. A pretensão deduzida pela embargante no sentido de que o município embargado fosse compelido a emitir a referida declaração de conformidade, ao arrepio de sua legislação ambiental local, foi expressamente afastada pelas decisões anteriormente proferidas nos autos. 3. Ao interpor os presentes embargos alegando que a revogação da contracautela aqui deferida não impediria o embargado de proceder à análise das questões ambientais pertinentes em momento oportuno, em sentido exatamente oposto à manifestação da petição inicial da ação em questão, inegavelmente agiu de má-fé a embargante, a merecer o devido sancionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados, com cominação de multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2291.3621.9219

5 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar conjunto de decisões judiciais por meio das quais determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pela inadequação da ADPF voltada à desconstituição da autoridade da coisa julgada material. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicabilidade, às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, do regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, art. 100). 4. Atos judiciais que determinam medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer créditos trabalhistas violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos (CF, arts. 2º; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175). Precedentes. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida em parte e, nessa extensão, julgada procedente, cassando-se as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do Estado da Bahia, bem assim determinando-se a submissão daquela empresa ao regime constitucional dos precatórios.... ()

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Doc. ADM Direito 160.5558.1357.5720

6 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na suspensão de tutela antecipada. Decisão da Presidência em que se rejeitaram embargos de declaração opostos fora das hipóteses de seu cabimento. Ausentes argumentos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Rediscussão de questões fático processuais já superadas. Lesão à ordem pública demonstrada. Agravo regimental não provido.

1. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses autorizadoras para a oposição de embargos declaratórios, é claro que a pretensão da embargante é tão somente rediscutir a matéria, buscando viabilizar um indevido reexame da causa. Irretocável, portanto, a decisão na qual eles foram rejeitados. 2. Não subsiste a alegação de vício no processamento do feito decorrente da não apreciação de agravo regimental interposto contra a decisão em que se concedeu medida cautelar, dada a perda superveniente do objeto do referido agravo em decorrência de posterior prolação de decisão por meio da qual foi apreciado o mérito da causa. 3. Inequívoca a presença de matéria constitucional na discussão subjacente, uma vez que ela gravita em torno da competência relativa ao ordenamento territorial e à proteção ao meio ambiente (arts. 23, VI; 30, VIII; 182 e 225, todos, da CF/88). 4. Dentro dos estreitos limites de análise em sede de suspensão de liminar, restou demonstrado o risco à ordem pública na hipótese de o município vir a ser compelido a expedir a declaração de conformidade pleiteada sem que se prossiga com a devida análise e conclusão dos estudos técnicos relativos às consequências que o empreendimento da agravante podem causar. 5. Agravo regimental não provido.... ()

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