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Doc. ADM Direito 162.3622.4001.9100

1 - STJ Processual civil. Decisão de mérito. Julgamento, implícito, sobre o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Omissão. Inexistência. Arredamento da multa aplicada nos embargos de declaração. Impossibilidade. Reconhecimento do abuso do direito de recorrer. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Decidido o mérito do recurso, depreende-se terem sido observados todos os requisitos de admissibilidade, uma vez que a sua análise, necessariamente, precede o exame meritório (cf. AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 31/08/2011; EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 24.2.2003, p. 191). ... ()

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