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Doc. ADM Direito 150.3521.6000.1500

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Deferimento. Suspensão da Lei 8.177/1991, art. 26. A concessão, ou não, de liminar em ação direta de inconstitucionalidade faz-se considerados dois aspectos principais. O sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo. Este último desdobra-se a ponto de ensejar o exame sob o ângulo da conveniência da concessão da liminar, perquirindo-se os aspectos em questão para definir-se aquele que mais se aproxima do bem comum. Tratando-se de preceito legal revelador, ao que tudo indica, de retroação incompatível com o princípio do ato jurídico perfeito e acabado, a gerar direito adquirido, impõe-se o deferimento da suspensão preliminar. Isto ocorre quanto ao teor do Lei 8.177/1991, art. 26: «as operações de crédito rural contratadas junto as instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos a vista e com cláusula de atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, passam a ser atualizadas pela Taxa Referencial - TR, observado o disposto na Lei 8.177/1991, art. 6º.».

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Doc. ADM Direito 386.0616.9184.0161

2 - STF EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU REGULARIDADE DO PEDIDO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.

Pedido que satisfaz as exigências da lei específica, visto que indicou os fatos e suas circunstâncias essenciais, descrevendo as condutas incriminadoras, além de haver apresentado os textos legais de identificação da pena e disciplinadores da prescrição, não concorrendo causa impeditiva. Aspectos materiais da persecutio criminis não podem ser apreciados num controle meramente formal de legalidade do pedido (EXT 542, Rel. Min. Celso de Mello). Extradição deferida.

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