Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 164.0233.9000.6300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. ... ()

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