1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Ausência de comprovação de incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho e de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1.Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, assentado que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do agravante, seja para o serviço militar, seja para as demais atividades civis, bem como que não restou comprovado que a moléstia que o acomete teria relação de causa e efeito com o serviço militar, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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