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Doc. ADM Direito 162.2202.3000.8700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pedido de gratuidade de justiça no recurso especial. Não recolhimento do preparo. Deserção mantida.

«1. Muito embora seja viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, bem como ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme sedimentado no julgamento do AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, (DJe 25/11/2015), no caso concreto, não houve discussão acerca do benefício da justiça gratuita na Corte de origem, não sendo este o mérito do recurso interposto. ... ()

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